Na segunda metade de 2014, quando arrancou o plano de acções externas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para incentivar as empresas a cumprirem as obrigações fiscais de emissão de facturas, os funcionários do fisco percorreram 53.840 comerciantes. Dos estabelecimentos visitados, cerca de 72% utilizam o sistema informático de facturação, mostra um relatório do Plano de Ações Externas Locais, de Promoção e Apoio ao Cumprimento Voluntário (PAELAC), relativo às acções realizadas entre 11 de Julho e 31 de Dezembro do ano passado.

O plano de acção, lançado na recta final do mandato do anterior director-geral da AT, José Azevedo Pereira, decorreu nos últimos seis meses em todo o país, com o objectivo de esclarecer os comerciantes sobre as obrigações de facturação, recolher informação e identificar infracções.

Entre o universo de empresas visitadas, a administração fiscal concluiu que 18% dos comerciantes recorrem a facturas pré-impressas (cerca de 9400), 8% utilizam caixa registadora (mais de 4300), tendo sido contabilizados 2% que não possuem qualquer sistema de facturação (cerca de 1100 comerciantes).

A maioria dos comerciantes que utilizam a tradicional caixa registadora inclui os elementos obrigatórios na factura (79%), havendo, no entanto, uma fatia de 21% que emite as facturas sem as informações obrigatórias por lei.

Já no caso das facturas emitidas manualmente em papel – onde têm de constar as gamas de numeração dos impressos e o nome do comerciante –, os papéis têm de ser pré-impressos em tipografias autorizadas pelo Ministério das Finanças.

Dos estabelecimentos inspeccionados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), só uma pequena percentagem dos estabelecimentos (1%) é que não identificava a tipografia.

No dia da acção de fiscalização da AT, cerca de 17,6% do total de visitas “não tinham emitido nesse dia uma única factura”, num total de 9518 contribuintes. Segundo o relatório das Finanças, “nas quatro primeiras visitas existiam 754 comerciantes nesta situação, à décima sexta visita esse número subiu para 7343 e para 9518 no final de 2014”.

Nas acções inspectivas de combate à evasão fiscal, os funcionários da AT verificavam se as empresas estão a cumprir vários procedimentos exigidos pelas finanças – se a factura é datada e numerada sequencialmente, se tem os campos necessários para identificar o cliente, os bens e as quantidades vendidas, se a taxa de IVA está identificada. O que a AT encontrou foi uma “elevada taxa de cumprimento das regras de emissão de facturas”, em 93,3% das empresas visitadas.

A direcção de Finanças de Santarém foi a que mais visitas externas realizou, num total de 5150, seguido do Porto, que ao somar 4807 saídas para o terreno ocupa a sua “posição natural” face à sua dimensão, estando Coimbra em terceiro, com 4807 visitas. Quanto aos serviços de Finanças, os que mais visitas realizaram foram Seixal 1, Portimão, Lagos, Faro Bragança e Évora. Outubro e Novembro foram os meses em que se realizaram mais visitas.

Inventários até sábado
No relatório, a AT pede “especial atenção” aos directores e chefes de Finanças para que sejam tomadas as “medidas necessárias à regularização das situações em que os contribuintes sejam obrigados” a ter um dos vários sistemas de facturação previstos na lei.

Nos últimos anos, ao mesmo tempo em que enfatizava o papel do combate à fraude no aumento das receitas do Estado, o fisco apertou o cerco às obrigações fiscais das empresas, intensificando o cruzamento de informação com o lançamento do programa e-factura.

A cada mês, as empresas têm de comunicar ao fisco as facturas emitidas no mês anterior; o transporte de mercadorias tem igualmente de ser comunicado antecipadamente no Portal das Finanças; e a estas obrigações junta-se agora uma outra, para as empresas com um volume de negócios superior a cem mil euros: o envio dos seus inventários referentes ao final do ano anterior. 

Este é o primeiro ano em que esta obrigação se aplica, terminando esta semana – a 31 de Janeiro – o limite para as empresas enviarem esta informação ao fisco.