A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira que abriu uma investigação aprofundada a auxílios concedidos pelo Estado português à empresa de manutenção dos caminhos-de-ferro, a EMEF. Em causa estão apoios de 90 milhões de euros autorizados pelos executivos portugueses desde 2005.

“Na sequência de uma denúncia”, a Comissão iniciou uma investigação aprofundada para avaliar se “as medidas públicas a favor” desta subsidiária da CP lhe asseguraram “uma vantagem selectiva relativamente aos seus concorrentes”, refere o comunicado. A comprovar-se a situação, tratam-se de práticas que violam as regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais.

Contactado pela Lusa, fonte oficial do Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas afirmou que “as situações em causa referem-se ao período anterior a este Governo”, mas assegurou que “o caso será analisado detalhadamente, após a recepção da notificação da Comissão Europeia”.

A investigação dos serviços da Direcção-geral da Concorrência da Comissão Europeia (DG Comp) teve origem na queixa apresentada pela Bombardier, no Verão passado. A empresa canadiana alegava que a EMEF recebeu ao longo dos anos ajudas estatais de 90 milhões de euros, por exemplo através dos contratos firmados com a casa-mãe e de prestação de garantias sobre empréstimos.

A queixa foi um dos motivos que levou o Estado a abandonar a intenção de privatizar a EMEF, por se considerar que os riscos inerentes a uma decisão desfavorável de Bruxelas iriam afastar potenciais candidatos à compra da empresa de manutenção.

Na nota desta quinta-feira, a Comissão destaca que a EMEF “tem registado prejuízos pelo menos desde 2005, com excepção de 2012 e 2014” e frisa que, “em conformidade com a denúncia e as informações recebidas de Portugal, a EMEF parece ter beneficiado de apoio público no valor de cerca de 90 milhões de euros”.

Este apoio “foi concedido desde 2005 por parte da CP, sob a forma de aumentos de capital, de empréstimos e garantias”, frisa o executivo comunitário.

O comunicado recorda que “as intervenções estatais nas empresas podem ser consideradas isentas de elementos de auxílio estatal na acepção das regras da UE quando são efectuadas em condições aceites por um investidor privado.”

Por outras palavras, os apoios (neste caso, os aumentos de capital, os empréstimos e as garantias) poderiam ser considerados legítimos se o risco que acarretam pudesse ser considerado aceitável por um investidor privado, em condições normais de mercado. Mas não é esse o entendimento da DG Comp quanto ao caso da EMEF.

“Na presente fase, a Comissão tem dúvidas de que as medidas a favor da EMEF tenham sido concedidas em condições de mercado, podendo, portanto, ter dado à EMEF uma vantagem selectiva em relação aos seus concorrentes”.

As regras comunitárias só permitem o apoio público às empresas em dificuldades financeiras se estas forem sujeitas a um plano de reestruturação que a Comissão entenda ser suficiente para lhe garantir a sobrevivência a longo prazo e sem a necessidade de novos auxílios. Isto de forma a evitar o que Bruxelas entende serem “distorções indevidas da concorrência no mercado único”.

No caso da EMEF, a DG Comp “irá agora investigar de forma mais aprofundada para determinar se a sua preocupação inicial se confirma ou não”. Com a abertura desta fase de investigação aprofundada, o Governo terá a possibilidade de apresentar argumentos que contrariem as impressões da Comissão.