O Conselho de Ministros aprovou hoje o processo para a transferência para a Segurança Social do fundo de pensões da banca, que vai permitir o cumprimento da meta de défice orçamental.

“O Conselho de Ministros confirmou a aprovação do diploma que define as condições de transferência para o âmbito da Segurança Social dos reformados e pensionistas que em 31 de Dezembro de 2011 se encontram no regime de segurança social substitutivo do sector bancário”, anunciou a presidência do Conselho de Ministros, em comunicado.

Depois do prazo para a discussão pública, “o processo agora encerrado estipula que, para pagamento das responsabilidades assumidas pela Segurança Social, são transmitidos para o Estado activos dos fundos de pensões em causa”.

A transferência dos fundos de pensões da banca, anunciada pelo Governo em permite ao Estado encaixar no imediato cerca de seis mil milhões de euros e assim cumprir a meta de défice orçamental de 5,9 por cento este ano.

O primeiro-ministro, Passos Coelho, afirmou a 14 de Dezembro que o Governo espera que o défice de 2011 “não fique acima de 4,5 por cento “, mas adiantou que sem as receitas extraordinárias dos fundos de pensões da banca ficaria perto de oito por cento.

O Conselho de Ministros extraordinário de hoje aprovou também o pagamento das indemnizações compensatórias atribuídas à Refer, Metro de Lisboa e CP pela prestação do serviço público este ano.

“O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas Refer-Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e CP-Comboios de Portugal, E.P.E., pela prestação do serviço público no ano de 2011”, lê-se no mesmo comunicado.

O Governo aprovou ainda uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando os procedimentos e “instituindo o processo especial de revitalização de empresas”.

O Governo diz tratar-se de “uma importante reforma que tem como objectivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se, sempre que possível, a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património”.

Além disso, adianta o documento, continua o “reforço da responsabilidade assacada aos devedores bem como aos seus administradores, de direito ou de facto, no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa”.