Administradores de insolvência ganham novos poderes

Responsáveis vão ter acesso às bases de dados tributárias e da segurança social.

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Ana Boulangerie

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais que lhes vem dar mais capacidade de decisão.

De acordo com o que ficou estabelecido pelo Governo, vai haver agora a possibilidade de estes responsáveis acederem a bases de dados públicas, "nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução".

Segundo o comunidado divulgado após o Conselho de Ministros, o objectivo passa por dar maior celeridade aos processos de insolvência e fazer com que estes "contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente".

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