O antigo Hospital Miguel Bombarda, em Lisboa, o antigo Convento das Convertidas, em Braga, e ainda o Centro de Formação Profissional de Tavira, no Algarve, fazem parte da lista de edifícios que o Governo pretende afectar ao segmento do arrendamento acessível, seja através da sua integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou, em função da tipologia, através da celebração de protocolos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. O número de imóveis que vai ser colocado através do IHRU ainda não foi divulgado.

De acordo com o comunicado que resultou da reunião de Conselho de Ministros esta quinta-feira, o Governo aprovou uma Iniciativa Pública de Reabilitação do Edificado que determina a afectação de 29 imóveis ao arrendamento habitacional, listando imóveis tão díspares que podem passar pelos antigos armazéns na rua do Açúcar e rua do Beato, em Lisboa, a moradias unifamiliares, em várias zonas do país, no Porto ou em Cinfães.

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“Com este decreto contribui-se para a construção de uma política pública de habitação que deve ter como destinatários todos os cidadãos e não apenas alguns, realizando um direito que é de todos e mobilizando os instrumentos adequados para cada realidade em concreto”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. 

O objectivo é colocar no mercado de arrendamento fogos que possam ser arrendados a um valor 20% abaixo da mediana apurada nos contratos feitos no mercado livre. O principal argumento para convencer os privados a colocar fogos neste mercado assenta na isenção de tributação dos rendimentos auferidos com estes contratos. Com este programa, que é semelhante ao que foi apresentado com o Plano Nacional de Alojamento estudantil, para a criação de residências universitárias, o governo pretende mobilizar património público devoluto para o arrendamento acessível. 

Uma das condições impostas pelo Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado é que a remuneração obtida pelo investimento atinja um mínimo de 4% anuais. A operação é gerida pela Fundiestamo e tem de passar pelo crivo da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Até ao momento foram constituídos quatro subfundos (IMO Madalena (Lisboa), IMO Viriato (Viseu), ImoCoimbra e ImoAveiro) e foram assinados 18 protocolos, com Câmaras Municipais, Santas Casas da Misericórdia, Universidades e Institutos Politécnicos, e Institutos Públicos.

Ainda não há obra em nenhum, estando a Fundiestamo ainda a recrutar uma bolsa de projectistas para avançar com os projectos. De acordo com informação da Fundiestamo, os subfundos já constituídos e em vias de serem constituídos correspondem a um potencial de 55 imóveis, 47.210 metros quadrados (m2) de área a reabilitar, 219 fogos, 1284 camas (residências de estudantes), 17 lojas/serviços, correspondendo a 23 milhões de activos e 22 milhões de euros de obras, num investimento total de 45 milhões de euros.

O Programa de Arrendamento Acessível entrou em vigor na passada segunda-feira, dia 2 de Julho, e está disponível no Portal da Habitação, que tem também simuladores de renda disponíveis para todos os interessados. No primeiro dia de entrada em vigor, o Governo contabilizou 3662 visitas à plataforma do arrendamento, onde foram feitos 705 registos, 191 candidaturas e oito alojamentos registados. Os contratos de arrendamento têm de ter um prazo mínimo de cinco anos, e se a finalidade for residência temporária de estudantes do ensino superior, a duração do contrato pode ser inferior, tendo como mínimo nove meses.