Os accionistas que, neste momento, controlam 61% da TAP apresentaram recentemente alterações ao acordo parassocial e à composição da equipa de gestão para garantir luz verde do regulador à venda da companhia.

A informação foi avançada nesta terça-feira pelo presidente do supervisor, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que está a ser ouvido no Parlamento sobre a privatização da transportadora aérea, na sequência de um requerimento do Bloco de Esquerda.

De acordo com Luís Ribeiro, o supervisor foi notificado, a 1 de Junho, de “alterações substanciais à estrutura contratual” que tinha sido apresentada anteriormente pelo consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman. O mesmo responsável adiantou que essas alterações incidem sobre o “acordo parassocial da Atlantic Gateway”, bem como sobre a “composição da gerência “ do consórcio e sobre a “composição do conselho de administração da TAP”.

Face a estes novos elementos, que vêm responder à conclusão da ANAC de que a actual estrutura accionista não cumpre as regras comunitárias, o supervisor reiniciará agora o prazo de três meses para avaliar a nova notificação. Ou seja, terá até 1 de Setembro para o fazer, embora essa tarefa possa ser concluída antes. Mas, até que haja um parecer definitivo, manter-se-ão as medidas cautelares aplicadas à gestão da TAP em Fevereiro, o que inclui a proibição de celebrar contratos acima de um milhão de euros ou de fazer aumentos salariais.

Na intervenção inicial na Assembleia da República, Luís Ribeiro não especificou que alterações substanciais foram apresentadas pela Atlantic Gateway, nem se pronunciou sobre se chegam para que o regulador entenda que o consórcio já respeita as regras, que impedem que um investidor não-europeu controle uma companhia de aviação do espaço comunitário.

A 19 de Fevereiro, o parecer negativo da ANAC à venda da TAP suportou-se no facto de haver desequilíbrios claros entre Pedrosa e Neeleman no que dizia respeito ao financiamento, à gestão e aos direitos dos dois accionistas. Apesar de maioritário, veio a constatar-se que, na prática, o sócio português tinha menos poder do que o norte-americano.

“Os elementos estão a ser objecto de análise, para verificar da sua adequabilidade ao cumprimento dos requisitos de propriedade e controlo estabelecidos na regulamentação comunitária”, referiu o presidente do regulador.

Apesar de Pedrosa e Neeleman já terem chegado a acordo com o Governo para alterar o modelo de privatização, devolvendo ao Estado 50% do capital (embora os direitos económicos se fixem, no máximo, em 18,5%), a Atlantic Gateway seria sempre obrigada a fazer alterações ao seu acordo.

Isto porque, embora vá passar a controlar entre 45% a 50% do capital (dependendo da adesão dos trabalhadores aos 5% que lhes estão reservados), o consórcio ficará com a gestão da TAP. E o conceito de controlo efectivo que está na base das regras europeias não se cinge à participação accionista, abrangendo outras análises, nomeadamente ao nível do financiamento e das decisões estratégicas.

O presidente do supervisor referiu ainda que “quaisquer outras alterações indirectas na estrutura accionista das transportadoras, que ocorram por via da alteração da estrutura accionista da TAP SGPS deverão ser formalmente notificadas à ANAC e objecto de decisão similar, designadamente as que decorram da concretização do memorando de entendimento e do acordo de compra e venda de acções celebrado entre a Atlantic Gateway e o Estado português”.

Ou seja, quando o acordo entre o consórcio e o Governo for materializado e as acções transaccionadas, o regulador terá de ser novamente notificado dessas alterações. Mas a principal avaliação, a que diz respeito ao cumprimento das regras por parte dos accionistas privados, já estará em curso ou até concluída nessa altura, visto que o Executivo prevê que o Estado recupere as acções em Agosto.

Fernando Pinto e ministro ouvidos na próxima semana

Ainda nesta terça-feira, a comissão parlamentar de Economia ouvirá o ex-secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, que conduziu a privatização da TAP, pelo lado do anterior Governo PSD/CDS.

Para a próxima semana, estão já agendadas as audições ao presidente da companhia, Fernando Pinto, que está desde 2000 no cargo. O gestor brasileiro irá prestar esclarecimentos na terça-feira, dia 21, pelas 15h.

O actual ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques, será ouvido logo no dia seguinte, pelas 9h. O governante liderou as negociações para alterar o modelo de venda da TAP.