A PT vai defender no dia 22 de Maio, no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no Luxemburgo, que não deve ser condenada a pagar a multa de 12,29 milhões de euros que lhe foi aplicada pela Comissão Europeia em Janeiro de 2013 pela assinatura de um “pacto de não-agressão” no mercado ibérico com a Telefónica. Se a PT for condenada, a factura será paga pela Oi e não pela Altice, a nova proprietária.A PT vai tentar defender no dia 22 de Maio, no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no Luxemburgo, que não deve ser condenada a pagar a multa de 12,29 milhões de euros que lhe foi aplicada pela Comissão Europeia em Janeiro de 2013 pela assinatura de um “pacto de não-agressão” no mercado ibérico com a Telefónica. Se a PT for condenada, a factura será paga pela Oi e não pela Altice, a nova proprietária.

O acordo entre as duas operadoras, assinado na sequência da venda da brasileira Vivo aos espanhóis, em 2010, foi analisado por Bruxelas, que considerou tratar-se de uma violação das regras europeias da concorrência. A Telefónica e a PT foram então condenadas ao pagamento de multas de 67 milhões de euros e 12,29 milhões de euros, respectivamente. Nesse mesmo ano, ambas contestaram as decisões, cujos fundamentos serão agora apreciados pelo tribunal.

A audiência da Telefónica está marcada para dia 19 de Maio, segundo os agendamentos do TJUE consultados pelo PÚBLICO. Três dias depois será a vez de a PT defender os seus argumentos perante a justiça europeia.

Depois da audiência em que serão ouvidas as partes, terá início o procedimento de redacção do acórdão pelo juiz relator, adiantou ao PÚBLICO a porta-voz do TJUE. Um procedimento que poderá demorar mais ou menos tempo, dependendo da “dificuldade jurídica do caso em apreço, assim como da carga de trabalho do Tribunal Geral”, acrescentou.

Fontes contactadas pelo PÚBLICO consideram que deverá demorar bastante tempo até que a decisão judicial seja conhecida, pois normalmente os processo de concorrência e os de auxílios de Estado costumam ser longos.

Assim, o processo, que está a ser conduzido pelo departamento de regulação e pelos assessores jurídicos da PT Portugal, só deverá ficar concluído depois da entrada oficial da Altice na operadora. A empresa liderada por Patrick Drahi já tem as autorizações de Bruxelas para comprar a PT e precisa apenas de outra formalidade: que se realize mais uma assembleia de obrigacionistas que autorize a transferência de títulos de dívida no valor de 400 milhões de euros da PT Portugal para a PT Internacional Finance, que está na Oi. A reunião de credores está agendada para o próximo dia 19.

Se a Altice comprou a PT livre de dívida, comprou-a também liberta de encargos legais, ou seja, sem correr o risco de vir a ter de pagar esta multa imposta por Bruxelas ou quaisquer outras que estejam pendentes. Isso mesmo confirmou ao PÚBLICO fonte oficial da PT SGPS. “A Altice reservou no preço de compra da PT cerca de 800 milhões de euros para contingências legais, fiscais e responsabilidades do fundo de pensões” pelo que esse valor já está contabilizado e descontado ao valor que irá pagar à Oi pela operadora de telecomunicações, afirmou o responsável da sociedade, que a partir de Junho passará a designar-se PHarol e será presidida por Luís Palha da Silva, antigo vice-presidente da Galp.

Este não é o único processo em tribunal pelo qual a PT arrisca desembolsar um valor significativo. Em 2011, a Optimus (que entretanto se fundiu com a Zon, dando origem à NOS) reclamou em tribunal uma indemnização de 11 milhões de euros por alegadas práticas anticoncorrenciais no mercado de banda larga. Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, o processo encontra-se agora na fase de produção de prova.

No caso do acordo de não competição com a Telefónica, anunciado em Julho de 2010, depois de a PT ter aceitado a proposta espanhola de 7,5 mil milhões de euros por metade do capital da operadora móvel brasileira Vivo, as autoridades europeias consideraram estar em causa uma cláusula que podia pôr em causa o regular funcionamento do mercado, ainda mais, tendo em conta que as duas empresas eram a operadoras incumbentes nos respectivos mercados.

A propósito da condenação, o então comissário da Concorrência, Joaquín Almunia, considerou inaceitáveis "práticas anticoncorrenciais de operadores estabelecidos que defendam os seus mercados nacionais”. Não só “prejudicam os consumidores”, como “atrasam a integração do mercado" europeu, afirmou.

Um dos argumentos utilizados pela Telefónica para justificar a introdução da cláusula no acordo de venda da Vivo foi a intervenção do Governo português no processo. Segundo a antiga aliada da PT, a posição do Executivo de José Sócrates relativamente à transacção da Vivo “teve influência directa” no comportamento da Telefónica e na introdução de um compromisso mútuo de não-agressão.

A Comissão Europeia recusou-se no entanto a aceitar este facto como circunstância atenuante; o que permitiu de facto às empresas obterem um desconto de 20% face ao valor inicial das coimas (correspondentes a 2% das respectivas receitas consolidadas) foi o facto de terem eliminado a cláusula ilegal em Fevereiro de 2011, apenas duas semanas depois de Bruxelas iniciar o processo de infracção.