O acordo para a reforma do IRC suscitou no Parlamento uma troca de acusações de falta de verdade e credibilidade entre o PS e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. A reforma do IRC acabou por marcar o período final da discussão da proposta de reforma do IRS, que decorreu na manhã desta quarta-feira na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

“O PS, ao ter recuado no acordo para a redução do IRC, não reforçou a sua credibilidade, mas afectou-a”, criticou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sublinhando que o acordo “em circunstância alguma fazia depender” a redução do IRC da redução do imposto sobre o IVA ou IRS.

O governante recordou ainda que a redução da taxa nominal do IRC estava dependente da recomendação da comissão de acompanhamento da reforma do imposto, que contava com a presença de um membro indicado pelo PS e que decidiu por unanimidade reduzir o IRC de 23 para 21% em 2015.

Depois da intervenção de Paulo Núncio, o presidente da comissão parlamentar, o socialista Eduardo Cabrita, considerou que o secretário de Estado “faltou à verdade” e decidiu responder, lendo uma parte de uma anterior intervenção em plenário sobre esta reforma: segundo o acordo, “a eventual redução do IRC dependia da avaliação da situação económica e financeira do país e também da futura redução, que o PS deseja, do IVA e do IRS”.

O presidente da comissão recusou dar a palavra ao secretário de Estado quando este o interrompeu, pedindo que respeitasse as regras da assembleia, o que motivou críticas dos partidos da maioria.

Eduardo Cabrita acabou depois por dar a palavra ao secretário de Estado, que apontou “a gravidade da intervenção do deputado socialista na qualidade de presidente da comissão parlamentar”. “Tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas operada pela presente lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, a taxa (...) deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos”, refere o artigo 8.º da lei que reforma o IRC, lido por Paulo Núncio.

“É muito importante para a credibilização da vida política que os agentes políticos quando celebram acordos em reformas fiscais como esta cumpram o que está previsto. O Governo e a maioria cumpriram”, considerou o secretário de Estado.

A diferente interpretação do que está previsto no acordo para a reforma do IRC já tinha sido alvo de debate entre o socialista Eduardo Cabrita e o Governo, numa comissão parlamentar há cerca de um mês.

Em Dezembro de 2013, a maioria parlamentar e o PS, então liderado por António José Seguro, chegaram a um entendimento para a descida progressiva do imposto. O IRC baixou de 25% para 23% este ano; em 2015 há um desagravamento para 21%, prevendo-se no acordo que em 2016 seja ponderado um desagravamento para uma taxa inferior a 20%.

O compromisso associava ainda o desagravamento fiscal a uma futura baixa do IRS e do IVA. Rompendo o acordo, o grupo parlamentar do PS propôs agora a manutenção do IRC em 23% em 2015, defendendo uma reforma “consentânea” entre o IRC e o IRS.

Na mesma audição, centrada na reforma do IRS, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu ao PS “coerência com o princípio de estabilidade e previsibilidade fiscais”, assegurando que o Governo continua disponível para alcançar um consenso alargado em torno desta reforma.

O PS e os dois partidos que sustentam o Governo não chegaram a consenso sobre as reformas do IRS e da Fiscalidade Verde, depois de uma reunião que ocorreu na sexta-feira. Os socialistas manifestaram-se em desacordo com as duas reformas propostas pelo Governo e adiantaram que vão apresentar alternativas.

Paulo Núncio mostrou-se também disponível para analisar as propostas dos outros grupos parlamentares, mas acabou por criticar PCP, Bloco de Esquerda e PEV, considerando que “a experiência demonstra que em muito poucos casos” estes partidos “estiveram disponíveis” para acordos alargados.

Na resposta, o deputado comunista Paulo Sá perguntou se o Governo está disponível para “analisar a reversão do brutal aumento de impostos para níveis de 2012” e o deputado bloquista Pedro Filipe Soares opôs-se à manutenção da sobretaxa sobre o IRS. Ambos criticaram também o “enorme aumento de impostos” sobre os portugueses. Por sua vez, o secretário de Estado disse que “a taxa efectiva de tributação das famílias em geral é de 10%” e que “a taxa efectiva de tributação do último escalão ultrapassou os 40%”.