O Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos iniciado há um ano com a derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento.

Apesar de manifestas limitações e insuficiências, bem evidentes nas metas orçamentais e nas opções fiscais, o Orçamento do Estado inclui medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português.

Entre estas medidas destaca-se o aumento das pensões, que contou com o contributo decisivo do PCP. Na discussão do Orçamento do Estado para 2016, batemo-nos sozinhos por um aumento real das pensões e pela valorização das carreiras contributivas. Outros contentaram-se, nessa altura, com aumentos diminutos que resultaram do descongelamento do mecanismo de atualização. Mas não o PCP! Apresentámos uma proposta de aumento de 10 euros para todas as pensões, que, tendo sido rejeitada, fez o seu caminho e encontrou, agora, o seu lugar no documento orçamental. Apesar de não corresponder integralmente à proposta do PCP, mesmo assim, no próximo ano, cerca de 1,6 milhões de pensionistas terão as suas pensões aumentadas em 10 euros, recuperando parte do rendimento que lhes foi tirado pelo anterior Governo PSD/CDS.

São de destacar, ainda, outras medidas propostas pelo PCP ou que contaram com o seu contributo decisivo: o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais, traduzindo-se num aumento geral das prestações sociais; a gratuitidade dos manuais escolares, estendida a cerca de 370.000 crianças do 1.º ciclo do ensino básico; o descongelamento e a atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública; o desbloqueamento dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Setor Empresarial do Estado, em matéria de subsídio de refeição, trabalho suplementar e trabalho noturno; a introdução de um imposto sobre património imobiliário de elevado valor; o alívio da tributação de pessoas com deficiência; e a prorrogação do apoio aos desempregados de longa duração.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017, da responsabilidade do Governo PS, reflete as contradições entre os proclamados objetivos de prosseguir um caminho de reposição de direitos e rendimentos e, simultaneamente, dar cumprimento às regras orçamentais impostas pela União Europeia. Para o PCP, uma adequada resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do país exige a uma política liberta da submissão às imposições da União Europeia e do grande capital.

O PCP continuará a intervir, empenhadamente, no quadro da discussão da proposta de Orçamento do Estado, para contrariar aspetos que consideramos negativos e para levar mais longe a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo.