Uma lei ou três?

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1. Muito tem “jogado” a Assembleia da República, tendo o Governo como “lebre”. A última novidade vem da apresentação, no passado dia 9, da Proposta de Lei nº 94/V, que visa estabelecer o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos. Pelo título dir-se-ia que estávamos perante uma única lei, mas, contudo, o texto encerra em si três diplomas.

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