A Assembleia da República e os acidentes de trabalho dos praticantes

1. A Assembleia da República recolhe finalmente o desporto na sua actividade desta sessão legislativa. A iniciativa legislativa que merece destaque é o Projecto de Lei n.º 348/XV, que aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, apresentado pelo Partido socialista. Trata-se de uma tentativa de revogação da actual legislação constante da lei n.º 27/2011, de 16 de Junho.

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