A Carta de Pandora

Sem qualquer dúvida, o artigo 6.º da “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digita” abre uma nova frente de combate para a liberdade de expressão no nosso país.

A “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”, embora não seja o regresso da Inquisição ou da censura, é uma perigosa deriva legal no campo da liberdade de expressão, abrindo o caminho para injustificadas limitações à mesma, até porque alarga as competências fiscalizadoras e repressivas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) que, já de si, se pode considerar uma lamentável deriva neste campo.

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