O actual regime de contribuições à Segurança Social previsto para os recibos verdes não funciona e o que era suposto ser uma garantia de protecção social transformou-se num instrumento estatal usado para perseguir e massacrar. Este trabalhadores foram colocados à margem do Direito do Trabalho, sobrecarregados com pagamentos à Segurança Social sem direito a partilhar os mesmos direitos concedidos aos trabalhadores por conta de outrem. Discriminação? Pois.
Mais de meio milhão de pessoas poderá sair beneficiada com a reconstrução do actual regime e foi com esse propósito que, no dia 18 de Dezembro, teve lugar uma audição pública sobre o regime de contribuição dos trabalhadores independentes. No debate estiveram presentes André Albuquerque (CENA), José Soeiro (Deputado do BE), Rosa Coelho Fernandes (Técnica Superior da Segurança Social), Tiago Barbosa Ribeiro (Deputado do PS) e os Precários Inflexíveis. Objectivos? Perceber como pode e deve o actual regime ser alterado e obrigar o PS a agir e a executar aquilo a que se comprometeu quando formou Governo.
A verdade é que nos últimos quatro anos, o anterior Governo fez questão de confirmar o quão desigual e desproporcional é o actual modelo, ao lançar-nos numa odisseia de erros que nos faz questionar as motivações deste sistema. Revendo e recordando as falhas cometidas pelo anterior Ministro Mota Soares, destacam-se os erros sucessivos no processo de enquadramento anual: por mais do que uma vez (em 2011, 2012 e 2014), o Instituto de Segurança Social enquadrou os trabalhadores em escalões errados, assim como enviou notificações a trabalhadores que não era suposto. E refiram-se, ainda, todas as alterações feitas em cima do joelho, que para além de não serem eficazes, não eram comunicadas em tempo útil a quem tinha todo o interesse em ter conhecimento delas: os precários e precárias a recibos verdes. Todos estes erros dão-nos a sensação que a Administração anda a anhar e não sabe bem o que fazer com os trabalhadores independentes.
É com o intuito de travar esta mania dos remendos e medidas instântaneas que nesta audiência pública se chegou a um consenso sobre os princípios base que devem sustentar o que se pretende que seja um regime transparente, justo e eficaz: um regime assente em descontos no tempo certo e com base no valor real dos rendimentos; um regime onde a taxa contributiva seja justa e onde o acesso a direitos seja real; um regime simples, rigoroso, onde a Administração aja com responsabilidade e se respeite a real situação em que as dívidas foram contraídas e a condição económica do devedor.
O PS subscreveu as propostas apresentadas, assumiu o compromisso e confirmou que ia trabalhar neste sentido. Nós, e todos os parceiros sociais envolvidos, cá estaremos para garantir que o cumpre.
