O Tribunal de Contas (TdC) já tinha alertado para a deficiente prestação de contas quer da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) quer das associações humanitárias de bombeiros e para a falta de controlo do dinheiro público que é transferido para os corpos de bombeiros. Agora, o tribunal foi ver se as duas entidades tinham cumprido com as recomendações feitas e verificou que houve “um conjunto" delas "que não foi acolhido ou foi-o apenas parcialmente, pelo que persistem procedimentos inadequados”. Por isso, faz novos avisos e recomenda ao Governo e à ANPC que ponham em marcha um conjunto de medidas urgentes para fiscalizar o que agora parece ser um buraco negro de informação financeira.

“Continuou a verificar-se inadequação de diversos procedimentos, quer na ANPC quer no sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos pela ANPC às Associações Humanitárias de Bombeiros (e aos seus CB), que totalizou, em 2016, 67,9 milhões de euros, relacionados com a reduzida integração e eficiência dos meios informáticos, insuficiência de controlos e falta de fiabilidade dos dados, bem como situações novas que carecem de enquadramento e desenvolvimento regulamentar”, lê-se na auditoria do TdC a que o PÚBLICO teve acesso, efectuada em 2017 e que abrangeu os anos de 2014, 2015 e 2016.

Na auditoria, referente às acções que foram tomadas por estas entidades depois de dois relatórios do Tribunal de Contas sobre a transferência de fundos da ANPC para as associações de bombeiros, referentes a 2013 mas publicados em 2016, o tribunal reforça um facto relevante. “Em especial, o tribunal salienta o seguinte: em 2017, ocorreu uma grande rotatividade dos cargos de direcção e de coordenação que se reflectiu na operacionalidade dos serviços”, lê-se. Uma rotatividade que teve impactos. “Nas áreas administrativa, financeira e patrimonial continuaram a não existir manuais de procedimentos”, acrescenta.

Apesar de ter encontrado melhorias no cumprimento das directivas financeira de 2016 e 2017 da ANPC, isso não quer dizer que estejam a ser cumpridas.  “Constatou-se existir um circuito de controlo mais elaborado em relação aos anos anteriores, que abrangeu a diversidade de apoios concedidos, sendo, no entanto, necessário consolidar e aplicação dos procedimentos e das práticas de auditoria e realizar acções de fiscalização que abranjam os serviços da ANPC”.

Na prática, a atribuição de subsídios a associações de bombeiros continua a ser um processo pouco transparente e pouco escrutinável. O tribunal até aponta um pormenor importante: há uma discrepância entre as associações reconhecidas pela ANPC e que estão registadas no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), não tendo assim o tribunal a garantia de que “a ANPC fiscaliza o cumprimento” das regras jurídicas por todas as associações humanitárias de bombeiros.

Tudo somado, “a documentação de prestação de contas apresentada pela ANPC, referente ao triénio 2014-2016 revelou inconsistências nos registos, insuficiente e inadequada informação” e por isso não permite “a compreensão do conteúdo das mesmas e das operações efectuadas”.

Como muitas das recomendações do relatório referente às contas de 2013 não foram seguidas, o TdC reitera algumas das medidas, nomeadamente, insiste que o Ministério da Administração Interna deve regularizar a situação dos bombeiros profissionais da Força Especial de Bombeiros que continuam nos quadros da Escola Nacional de Bombeiros, mas trabalham ao serviço da ANPC.

Já à ANPC recomenda que “promova melhorias no sistema de controlo interno”, que “determine a realização de acções de acompanhamento e controlo da actividade da ANPC" e das associações humanitárias, e que “providencie pelo envio do relatório com as acções de fiscalização realizadas, indicando eventuais irregularidades detectadas na utilização dos dinheiros públicos”.

Além disso, pede à ANPC que dê instruções às associações de bombeiros no que toca à boa gestão para que “nas empreitadas e nas aquisições de bens e serviços com recurso a dinheiros públicos, respeitem os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade e da boa gestão e que os contratos obedeçam às condições mais vantajosas, e sejam precedidos de uma análise-custo benefício, sempre que se tratem de investimentos significativos”.

TdC quer saber tudo sobre meios aéreos

Além da auditoria que realizou ao cumprimento das recomendações que fez para a atribuição de subsídios aos bombeiros, o TdC tinha feito uma auditoria à gestão dos meios aéreos do Estado quando ainda existia a Empresa de Meios Aéreos, extinta pelo Governo de Passos Coelho. Algumas das recomendações acabaram por ser ultrapassadas com o tempo e isso mesmo reconhece o tribunal, que pede ao Governo que lhe dê agora toda a informação sobre o que pretende fazer com os helicópteros do Estado ao passá-los para a gestão da Força Aérea.

“O TdC determinou às entidades referidas nas Resoluções do Conselho de Ministros, o envio de informação escrutinável e susceptível de ser auditada, de forma integrada e sistemática, nomeadamente a indicação dos: objectivos operacionais; custos (programa e medidas orçamentais) e riscos associados; indicadores; medidas; metas; entidades responsáveis (no planeamento; na execução; na monitorização) e datas de concretização” referente à intenção de passar os meios aéreos para a Força Aérea.

Uma espécie de pedido preventivo, uma vez que essa informação “será objecto de posterior tratamento pelo TdC que, sistematicamente, procederá à monitorização e acompanhamento de tais objectivos, custos, riscos, indicadores, medidas e metas, bem como dos prazos previstos para a sua concretização, permitindo, desta forma, aferir qual o seu efectivo grau de implementação e concretização” da medida.