A Plataforma para o Crescimento Sustentável, constituída em 2011, apresenta-se como uma “associação independente, sem filiação partidária e sem fins lucrativos”. Assume-se como “um instrumento de reflexão e intervenção cívicas na área das políticas públicas para o desenvolvimento sustentável”, num “quadro de ampla participação nacional e internacional”. O manifesto que hoje apresenta no III Congresso e que contou com dezenas de participações das mais variadas áreas revela uma série de propostas para uma reforma do Estado e do sistema político que consideram “urgente”. Aqui ficam algumas:

Reforma do sistema político

Mais participação cívica

Institucionalizar novos mecanismos de participação cívica, como o direito à apresentação de iniciativas de referendo e legislativas ou orçamentos participativos — ou em novos mecanismos. Permitir a um número mínimo de cidadãos requerer ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade. Permitir um referendo consultivo prévio sobre as decisões políticas relativas às grandes opções estratégicas nacionais.

Círculos uninominais e escolha directa de deputados

Reforçar a relação entre os representantes políticos e os eleitores, introduzindo uma componente de círculos uninominais no nosso sistema proporcional. Possibilidade de o voto traduzir, além da escolha de um partido, a escolha dos deputados concretos a eleger, independentemente da posição ocupada na lista apresentada pelo partido. Assumir a distinção entre o voto em branco e a abstenção, pois do voto em branco pode presumir-se um especial significado político, com leituras relativas à legitimidade emergente da votação.

Financiamento partidário exclusivamente público

Os partidos têm de se comprometer exclusivamente com o interesse geral e, para isso, têm de se tornar espaços de confluência do mérito, transparentes, abertos (...), com eleições primárias nas escolhas dos candidatos, com financiamento exclusivamente público, com despesas elegíveis legalmente tipificadas e com fiscalização e aprovação judicial dos financiamentos e das contas das respectivas campanhas internas.

Declaração patrimonial mais exigente

Alargamento das obrigações fiscais periódicas de declaração patrimonial, que devem passar também a abranger tendencialmente todo o património mobiliário cuja transmissão gratuita fora do círculo familiar próximo está já sujeita a tributação.

Mais transparência na comunicação social

Em prol da independência e transparência, os órgãos de comunicação social devem passar a ter de publicitar as origens e os montantes dos financiamentos obtidos, incluindo receitas de publicidade, detalhadas por anunciante.

Reforma do Estado

Estado mais pequeno

A PCS é muito clara no sublinhar de que não perfilha uma opção por um Estado mínimo. Mas defende uma nova visão do Estado: um Estado mais pequeno, mas muito mais criterioso, transparente e eficaz.

Redesenhar o Estado social

Rever as funções do Estado e redesenhar o Estado social, conferindo mais liberdade aos cidadãos, reconhecendo o mérito e assegurando a igualdade de oportunidades.

Alívio da carga fiscal

A PCS entende que o nosso sistema de impostos e taxas deve valorizar a tributação ambiental, sem perder — mas aliviando, tendencialmente — a sua estrutura suportada na tributação do rendimento, incluindo acréscimos patrimoniais, e do consumo e sem que a tributação existente sobre o património — enquanto detido ou enquanto adquirido a título oneroso ou gratuito — se alargue para além do modelo actual.

Rescisões por mútuo acordo na função pública (FP)

No futuro próximo, as saídas por aposentação deverão continuar a ser um mecanismo essencial de redimensionamento da FP. Mas importará, diz a PCS, considerar a necessidade de outros instrumentos que possam complementar o processo, entre os quais rescisões por mútuo acordo, novas formas de gestão da organização do trabalho (como a adaptabilidade e o banco de horas) e mobilidade geográfica.

Aproximar salários FP aos do privado

Deverá ser consensualizada e concretizada uma revisão da política remuneratória da administração pública, assente no alinhamento gradual com as práticas remuneratórias do sector privado e na devolução aos responsáveis dos organismos da administração pública da capacidade de reconhecer e recompensar o mérito profissional dos seus colaboradores.

Não à rotação nos ciclos políticos

É igualmente fundamental garantir a estabilidade e a continuidade em funções dos altos responsáveis da administração pública para além dos ciclos políticos, sem contudo levar à perpetuação nos cargos.