Os proprietários de casas que se sintam prejudicados pela aplicação da taxa de protecção civil em Lisboa nos últimos anos podem pedir uma indemnização à câmara, juntamente com o valor da taxa cobrado indevidamente. A autarquia não vai pagar juros por iniciativa própria, mas analisará os pedidos que lhe chegarem, um a um.

“As pessoas têm de solicitar os juros e têm de fundamentar. A câmara não pode fazer de outra maneira, porque é isso que diz a lei”, explicou o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, esta quarta-feira. Na fundamentação deve estar explícito “o prejuízo que lhes foi causado” pela cobrança da taxa, que o Tribunal Constitucional determinou que é ilegal.

Na sequência da decisão judicial, a câmara anunciou que ia reembolsar todos quantos pagaram a taxa desde 2015, ano em que ela foi aprovada. O município terá de devolver 58 milhões de euros, mas os juros podem fazer disparar estas contas. João Paulo Saraiva disse, no entanto, que não conta pagar muitos juros e que, seja como for, a câmara tem capacidade financeira para o gasto. “Com isto consumimos cerca de metade da reserva de contingência”, que para 2018 era de 100 milhões de euros, explicou. “O impacto é grande, mas está acautelado.”

Ainda não há uma data concreta para o início dos reembolsos, o que motivou críticas dos vereadores do PSD e do CDS na reunião pública da câmara desta quarta-feira. Fernando Medina disse que este “não é um processo simples, não é um processo directo”, mas garantiu querer devolver o dinheiro “o mais rápido possível, seguindo todos os mecanismos mais fáceis para os cidadãos”.

Aos jornalistas, João Paulo Saraiva precisou que “do ponto de vista técnico e jurídico, o processo está bastante afinado”, mas que ainda é preciso construir uma aplicação informática para as pessoas se inscreverem. “Precisamos que as pessoas nos digam qual é o seu IBAN”, explicou. Antes disso vão ser enviadas cartas a todos os que pagaram e será feita “uma comunicação profusa na cidade” sobre a forma de ressarcimento.

Certo é que os lisboetas vão ter de sinalizar ao município que querem ser reembolsados. Para o PSD, esse procedimento não está certo. “Tem de ser simplificada a forma para a devolução dos montantes”, defendeu Teresa Leal Coelho na reunião. O reembolso “não deve estar dependente de qualquer manifestação de vontade” e a câmara “não deve ter de obrigar nenhum munícipe a deslocar-se a um balcão”, acrescentou o também social-democrata João Pedro Costa.

Pelo CDS, João Gonçalves Pereira afirmou que “não se justifica nem um balcão nem a missiva” e propôs que o dinheiro fosse devolvido no prazo máximo de um mês. Além disso, e tal como Leal Coelho já fizera, o vereador argumentou que a câmara devia pedir publicamente desculpa aos lisboetas pela cobrança da taxa, que se veio a revelar ilegal.

Fernando Medina respondeu que estas eram propostas irrealistas, porque a autarquia não tem o número das contas bancárias de quem pagou nem informação actualizada sobre moradas. Entre 2015 e 2017, exemplificou, uma pessoa pode ter mudado de casa e já não estar na morada original para receber o cheque de reembolso.

Dois meses para pedir reembolso dos manuais escolares

Nesta reunião foi ainda aprovado o pagamento dos manuais escolares aos alunos do ensino público que frequentem o 2.º e 3.º ciclos. Ricardo Robles, vereador da Educação, disse que os pais poderão fazer o pedido de reembolso nas escolas entre 2 de Janeiro e 28 de Fevereiro.

Apesar de ter sido aprovada, esta proposta mereceu críticas de algumas bancadas. O PCP absteve-se mas, sublinhou Carlos Moura, “esta medida devia abranger o país todo” porque “todos devem ter o direito de ter um acesso à educação nas melhores condições possíveis”.

Já o PSD pediu que a gratuitidade fosse estendida ao ensino privado, o que foi rejeitado pela maioria. Pelo CDS, Assunção Cristas defendeu que “esta proposta padece de inconstitucionalidade” por, na sua opinião, violar o princípio de igualdade, ao apenas versar sobre os alunos das escolas públicas.