O Governo conta ter no início de Janeiro um novo regime sobre as substâncias e as respectivas quantidades presentes nos tanques e nas torres de refrigeração dos edifícios, assim como novas regras para o controlo da qualidade do ar no interior dos mesmos.

A garantia foi dada pelo ministro do Ambiente, no Parlamento, à margem da sua audição sobre o Orçamento do Estado para 2018. João Pedro Matos Fernandes explicou aos jornalistas que o seu ministério está a trabalhar em duas áreas que, "potencialmente, têm que ver com a Legionella". Serão dois diplomas diferentes que, garantiu, deverão estar prontos para levar a Conselho de Ministros no início de Janeiro.

Uma das propostas está a ser desenvolvida em estreita colaboração com o Ministério da Saúde, para impor o "cumprimento de um conjunto de valores que importa garantir para proteger as emissões vindas das torres de refrigeração".

Por exemplo, não está legislada a quantidade de biocidas como o cloro que devem estar presentes nos tanques de água que garantem a refrigeração dos edifícios  — e o valor mínimo de concentração dessas substâncias é fundamental para inibir o desenvolvimento de bactérias como a Legionella. Este vazio legal ficou claro na interpretação feita pelo Ministério Público no caso de Vila Franca de Xira, especificou o ministro Matos Fernandes.

Será um trabalho "mais denso", admitiu o governante, porque "não existem regras da União Europeia  — que costuma ser uma boa inspiração nestas matérias  —, cada país tem que fazer as suas".

Para além disso, João Pedro Matos Fernandes diz que a legislação aprovada pelo Governo anterior, "apesar de ser mais exigente do que a que vigorava", não prevê qualquer regime sancionatório. "O decreto-lei fala da qualidade do ar interior e da eficiência energética dos edifícios. Mas se prevê auditorias para a eficiência energética a cada seis anos, não o faz para a qualidade do ar. É preciso fazer mais para conseguir assegurar a qualidade do ar interior, nomeadamente em edifícios de serviços e comerciais."

Esta semana o Bloco de Esquerda tinha avançado com dois projectos de lei para tornar mais exigente a fiscalização da qualidade do ar interior e exterior dos edifícios.

Auditorias e sanções

O que o Governo vai fazer é "impor auditorias sobre a qualidade do ar interior, que poderão ter prazos mais curtos consoante o tipo de edifícios, consoante o grau de risco associado aos seus utilizadores, consoante a dimensão dos edifícios", descreveu o governante, acrescentando que serão igualmente previstas sanções para os prevaricadores. E garante que, neste caso, "não há qualquer relação entre o trabalho que o ministério está a fazer e os acontecimentos dos últimos dias" do surto de Legionella no Hospital de S. Francisco Xavier.

O Governo tentará que estas novas regras "não correspondam a um custo maior para as empresas, mas que responsabilizem as entidades públicas ou privadas pela qualidade do ar dos edifícios que gerem". Neste caso, o Ministério do Ambiente vai chamar para um grupo de trabalho informal o Ministério da Economia, acrescentou o governante.

Diploma único para todos os sectores de actividade

Num documento enviado ao PÚBLICO, o Ministério do Ambiente afirma que quer “uma lei única para todas as torres de refrigeração, aplicável a todos os sectores de actividade, mesmo para os que não estão abrangidos pelas MTD (Melhores Tecnologias Disponíveis/Licenças Ambientais  — como a agro-indústria, metalúrgicas e metalo-mecânicas, entre outras”.

As novas regras abrangerão todas as instalações que tenham sistemas ou equipamentos de arrefecimento, refrigeração ou de permutação de calor, considerados de potencial risco de proliferação de Legionella.

“Desde 2014 as licenças ambientais contemplam (nas grandes instalações emissoras) obrigações de manutenção e limpeza, definindo a periodicidade. Queremos detalhar para todas as torres de refrigeração estas obrigações de manutenção e limpeza, definindo-as na lei, e estabelecendo a respectiva periodicidade”, refere o Ministério do Ambiente.

Com o diploma único haverá uma definição clara dos deveres e responsabilidades de cada entidade competente pelo acompanhamento, monitorização, fiscalização e inspecção.

O ministério adianta ainda que vai tornar obrigatória a avaliação periódica de edifícios de comércio e serviços no que diz respeito à qualidade do ar interior, ajustando a periodicidade em função do risco.

O regime sancionatório será revisto e trará um agravamento dos valores das coimas associadas ao incumprimento das normas relativas à qualidade do ar interior, diz também o documento. “Tendo em conta que a incorrecta manutenção dos tabuleiros de condensados, torres de arrefecimento ou outros equipamentos pode representar um risco acrescido, na medida em que a estagnação da água ou a sua nebulização podem constituir um veículo de proliferação e disseminação da bactéria Legionella, vamos impor sanções ao incumprimento destes deveres de manutenção dos equipamentos e sistemas”, remata.