Os socialistas apresentaram em Maio um projecto-lei para que sejam os vizinhos a autorizar o alojamento a turistas. Mais de um mês depois e já se sabe que o projecto não foi considerado prioritário para debate no Parlamento pelo PS. A proposta só vai ser debatida na próxima sessão legislativa. Ou seja, depois das autárquicas e talvez até só depois do Orçamento do Estado para 2018.

A medida apresentada pelo PS, que levantou de imediato alguma discussão, tem como principal objectivo clarificar a lei, uma vez que os tribunais têm decidido sobre os direitos dos senhorios nestes casos de modo diferente. Assim, para os deputados do PS, uma maneira de resolver o problema do alojamento local em prédios urbanos é obrigar o proprietário a apresentar, aquando do registo do alojamento local, uma declaração da assembleia de condóminos "que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade, no caso de fracção de prédio urbano destinado a habitação". 

Ora esta proposta levantou questões sobre o direito de propriedade, mais concretamente sobre o facto de terceiros virem impedir o proprietário de um imóvel de o utilizarem para determinados fins. Na justificação da medida, os socialistas defendiam, no entanto, que a ideia era que o direito do proprietário não podia ser exercido "com desconsideração dos direitos dos demais condóminos".

Ora esta proposta não foi agendada para ser debatida antes do fim da sessão legislativa, ficando assim para, pelo menos, depois das autárquicas.