A bancada parlamentar do CDS vai anunciar esta quarta-feira um projecto de lei que visa reforçar os direitos dos doentes em fim de vida, manter a sua dignidade e minimizar o seu sofrimento. A deputada Isabel Galriça Neto não quer apresentar a iniciativa como uma alternativa à eutanásia mas assume que é contra essa prática: “O problema do sofrimento trata-se cuidando e não matando”.  

A iniciativa legislativa, que será apresentada durante uma declaração política da deputada, dirige-se às pessoas em fim de vida, um conceito que abrange uma estimativa de sobrevivência de 12 meses. São pessoas com doenças graves, incuráveis e progressivas. Entre os princípios que o CDS quer ver consagrados na lei está o direito à recusa de tratamentos que “prolongam o sofrimento”. Consta também o direito à informação sobre a natureza dos tratamentos para evitar a obstinação terapêutica. A deputada lembra que nem todos os doentes fazem o testamento vital e que mesmo esses têm direito a saber a natureza dos tratamentos a que vão ser sujeitos.

O CDS pretende ainda que a sedação nos cuidados paliativos fique clarificada na lei. “Há más práticas sobre sedação em fim de vida que não respeitam os pressupostos da sedação paliativa”, denuncia a deputada que é também responsável do serviço de cuidados paliativos de um hospital privado.

Isabel Galriça Neto revela também que há práticas incorrectas em doentes com quadro de agitação psico-motora (inquietação). “As medidas de primeira linha não passam habitualmente por imobilizar fisicamente os doentes mas antes por praticar contenção química, ou seja, a correcta utilização de fármacos para esse fim”, diz. A centrista alerta: “Queremos chamar a atenção para doentes amarrados nos hospitais" como opção incorrecta.

Como deputada de um grupo parlamentar que é contra a eutanásia, Isabel Galriça Neto defende que “o problema do sofrimento não se resolve eliminando o sujeito do problema”. E diz que a eutanásia como “pseudo-direito” não foi adoptada em lado nenhum.

Recusando que esta iniciativa do CDS é uma alternativa aos projectos do BE e do PAN que despenalizam a eutanásia, a deputada diz que a questão não se coloca na alternativa entre a dignidade em fim de vida e a eutanásia. “Esta é a nossa proposta construtiva ao problema. Respeitamos a inviolabilidade da vida humana e a Constituição”, afirmou. O CDS tem colocado a discussão da morte assistida noutro plano, propondo já por várias vezes um reforço de meios nos cuidados paliativos. Agora, a deputada afirma que o partido vem "reafirmar os seus valores"

Como considera que esta “não é uma matéria de esquerda ou de direita”, a centrista espera que outras bancadas venham a votar favoravelmente a proposta do CDS. E deseja que houvesse muito mais debate sobre estas questões.

Esse foi também o desejo formulado pela presidente do CDS, Assunção Cristas, que não excluiu a possibilidade de um referendo sobre a matéria. Caso viesse a dar entrada no Parlamento uma proposta nesse sentido, o processo legislativo sobre a eutanásia – se já tivessem dado entrada os projectos de lei - ficaria em banho-maria até que houvesse uma decisão sobre a realização da consulta popular. Foi o que aconteceu com o referendo sobre a adopção por casais do mesmo sexo que foi proposto pelo PSD em 2014 (e aprovado no Parlamento) mas que acabou por ser chumbado pelo Tribunal Constitucional. Esse processo, que durou meses, fez parar todo o andamento legislativo no Parlamento.