O processo que opõe a Ordem dos Farmacêuticos (OF) à empresa que comercializa o suplemento alimentar Calcitrin continua em tribunal, depois de, em Dezembro, o ex-bastonário Carlos Maurício Barbosa ter mandado interpôr uma providência cautelar para travar os anúncios televisivos e radiofónicos em que a actriz Simone de Oliveira aparecia a sugerir a oferta deste produto como presente de Natal.

Mas este assunto pode vir a não ser decidido por um juiz. Num despacho emitido em Abril, o magistrado do Tribunal da Comarca de Leiria que aprecia este caso coloca a hipótese de se declarar incompetente para decidir sobre esta matéria, por considerar que já existe uma entidade com competência para avaliar a situação que está especificada na legislação que entrou em vigor em Novembro passado, adiantou ao PÚBLICO uma fonte da Ordem dos Farmacêuticos. 

Em 18 de  Dezembro, a OF interpôs uma providência cautelar para travar os anúncios natalícios do suplemento Calcitrin MD Rapid, alegando que “lesavam” o direito dos cidadãos à saúde porque as alegações na publicidade não tinham "qualquer base científica". Mais tarde, o bastonário precisou que o que levou avançar foi o facto de figuras públicas aparecerem a recomendar a oferta do suplemento como presente de Natal.

A empresa Viva Melhor contrapôs que, com esta atitude, a Ordem dos Farmacêuticos teria a intenção de prejudicar a marca para beneficiar outras, o que levou a OF a anunciar uma queixa-crime por difamação. Um mês depois, foi a vez de a empresa anunciar a apresentação de uma queixa-crime contra o antigo bastonário e contra a Ordem por "ofensa a pessoa colectiva", devido a uma "inédita campanha mediática" com "declarações ofensivas" que causaram prejuízos. Entretanto, os anúncios continuaram.

No início do ano, sem se referir especificamente a este suplemento, a autoridade que regula o sector do medicamento em Portugal, o Infarmed, recomendou que não fossem utilizados produtos contendo cálcio para a prevenção ou tratamento de doenças. A entidade Reguladora da Saúde já esclareceu que não tem competência sobre suplementos alimentares.

É à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que compete a fiscalização da publicidade aos suplementos alimentares. Estes são considerados, como explicou a ASAE, “géneros alimentícios” que se destinam a complementar o regime alimentar normal. A ASAE faz acções de inspecção nos locais onde são produzidos, embalados e comercializados para verificar a sua "composição, genuinidade e rotulagem". Nos suplementos alimentares, tem ainda intervenção a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, a quem compete a definição das regras relativas à notificação e as obrigações dos operadores económicos que vendem estes produtos.