A Câmara de Lisboa vai fazer um ajuste directo, no valor de 1,482 milhões de euros, para a aquisição do serviço de refeições, na modalidade de confecção local, para as suas escolas básicas do 1.º ciclo e jardins-de-infância. Uma decisão que mereceu reparos da oposição na Assembleia Municipal de Lisboa, mas que o PS sublinhou não ter sido “uma escolha voluntária do município”, mas sim “uma escolha que decorreu de um conjunto de vicissitudes que são exógenas”.

Esse ajuste directo, que vai ser celebrado com a empresa Nordigal, abrange o período entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 2015. A decisão de repartir o pagamento dos 1,482 milhões de euros pelos anos de 2015 e de 2016 foi sujeita à apreciação da assembleia municipal, tendo merecido os votos contra do PSD e do CDS, a abstenção do MPT e os votos favoráveis dos restantes eleitos.

Esta decisão visa dar resposta a um problema que se arrasta desde o final de 2013, quando dois dos candidatos a um concurso público lançado pela câmara para a aquisição do serviço de fornecimento de refeições às escolas avançaram com providências cautelares para travar a adjudicação do negócio à Nordigal. Em ambos os casos, as decisões judiciais foram favoráveis ao município, tendo a última delas transitado em julgado apenas em Março de 2015.

Por não conseguir prever quando iriam essas decisões chegar, e para garantir que o fornecimento de refeições não era interrompido, a câmara acabou por celebrar vários ajustes directos, sujeitos ao visto do Tribunal de Contas. O último desses ajustes será aquele que agora vai ser celebrado, e que o executivo municipal justifica dizendo ser “a única possibilidade de garantir que em 1 de Setembro de 2015 o serviço de fornecimento de refeições continuará”.

Sublinhando a “robustez da fundamentação do ponto de vista jurídico” da proposta da câmara, o deputado André Caldas, do PS, defendeu que “não havia qualquer outra escolha que o município pudesse adoptar”. O autarca criticou a “lentidão” do Tribunal Administrativo e também o Tribunal de Contas, pelos “constrangimentos” que impõe, considerando que essas entidades constituem “a malha pela qual a qualidade do serviço público diminui”.       

Pelo PSD, Magalhães Pereira afirmou que o seu partido “não pode aceitar que se faça um ajuste directo num caso em que a lei obriga a um concurso público”, “com base num alegado imprevisto não directa e objectivamente consubstanciado”.