O Tribunal da Relação de Lisboa atenuou esta quarta-feira as medidas de coacção aplicadas ao ex-director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) substituindo a prisão domiciliária de Manuel Jarmela Palos por outras duas obrigações: a proibição de se ausentar do país e a obrigação de se apresentar às autoridades duas vezes por semana. Nesse âmbito, terá de entregar o passaporte.

O ex-director do SEF é suspeito de fazer parte de uma alegada rede que se dedicaria a facilitar, a troco de contrapartidas, a obtenção dos chamados vistos gold, nome pelo qual o processo ficou conhecido.

As duas juízas que analisaram o recurso mantiveram as restantes medidas de coacção aplicadas a 18 de Novembro pelo juiz Carlos Alexandre, que fundamentou a necessidade da permanência de Jarmela Palos na habitação devido ao perigo de perturbar as investigações. O ex-director do SEF continua, por isso, proibido de contactar com elementos que trabalhem ou tenham trabalhado no SEF, nos Serviços de Informações e Segurança, na Polícia Judiciária, no Ministério da Administração Interna e com qualquer magistrado, seja juiz ou procurador.  

Não é claro ainda se o Jarmela Palos, quadro do SEF, poderá retomar o trabalho, já que formalmente não está suspenso. Contudo, a proibição de contactos com profissionais daquele serviço inviabiliza na prática o reinício de funções. Recorde-se que Jarmela Palos pôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para impedir que o Ministério da Administração Interna lhe suspenda o pagamento do salário.

O advogado do ex-responsável do SEF no processo-crime, João Medeiros, afirmou ao PÚBLICO estar “muito contente” com o fim da prisão domiciliária do seu cliente, que estava confinado à sua habitação desde 25 de Novembro, ou seja, há perto de quatro meses. Esta quarta-feira o antigo dirigente do SEF já pode sair de casa.

“À medida que conheço com mais profundidade o processo, fico mais convicto da inocência do meu cliente. O próximo passo é batermo-nos por isso em julgamento”, acrescentou o advogado. O defensor adiantou que esta quarta-feira apenas foi notificado do resultado do recurso interposto na Relação, mas ainda não conhece os respectivos fundamentos.

Antes de ser sujeito a prisão domiciliária, Manuel Jarmela Palos esteve sete dias detido no Estabelecimento Prisional de Évora, dedicado a acolher elementos das forças policias por questões de segurança. É a mesma prisão onde se encontra desde dia 24 de Novembro o antigo primeiro-ministro José Sócrates.

Jarmela Palos, a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, e o empresário Jaime Gomes (sócio-gerente da empresa JMF Projects & Business) foram os únicos arguidos a quem, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal deu a possibilidade de substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliária, desde que existissem condições técnicas para essa alteração.

No processo estão em causa crimes de corrupção activa e passiva, recebimento indevido de vantagem, prevaricação, peculato de uso, abuso de poder e tráfico de influência. No âmbito da chamada “Operação Labirinto”, foram detidas 11 pessoas, mantendo-se, neste momento, apenas duas delas em prisão preventiva. Trata-se do antigo presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), António Figueiredo, que ainda aguarda o resultado de um recurso interposto na Relação de Lisboa contestando a aplicação da mais gravosa medidas de coacção, e do empresário chinês Zhu Xiadong.

Mantém-se ainda em prisão domiciliária a ex-secretária-geral do Ministério da Justiça, Maria Antónia Anes, e o empresário Jaime Gomes, sócio da filha do ex-presidente do IRN e do ex-líder do PSD Luís Marques Mendes. Miguel Macedo foi sócio da mesma empresa entre 2009 e 2011, tendo cedido a sua quota a Jaime Gomes. Estas ligações levaram à demissão de Miguel Macedo, então responsável pela Administração Interna.