Apesar do recente acordo assinado com a indústria farmacêutica, o Governo vai mesmo avançar com uma taxa sobre as vendas dos laboratórios, tendo esta contribuição “por objectivo a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na vertente dos gastos com medicamentos”. A medida, que consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2015 a que o PÚBLICO teve acesso, incide “sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada mês”. A criação de uma taxa aplicada aos lucros das farmacêuticas chegou a estar em cima da mesa neste ano, mas a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e a tutela acabaram por conseguir manter um acordo que já vigorou noutros anos e que passa por os laboratórios contribuírem com um valor pré-estabelecido para o equilíbrio das contas do SNS.

A taxa não deverá, porém, ser igual para todos os medicamentos, variando entre os 0,5 e os 15%, fazendo uma distinção entre os fármacos comparticipados pelo Estado, os medicamentos de receita restrita e os medicamentos órgãos, entre outras especificidades. O valor a ter em consideração é o de venda ao público, antes de ser aplicado o IVA e uma taxa relacionada com a comercialização de medicamentos comparticipados pelo Estado.

A versão preliminar determina, ainda, que se os laboratórios não cumprirem o pagamento dentro dos prazos são aplicados de imediato juros de mora. Além disso, o importo não é “fiscalmente dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável”. Os valores a cobrar serão determinados numa portaria mas, até lá, vigorará um regime transitório com taxas entre os 2,5% e os 8,6% nos medicamentos comparticipados e que podem chegar aos 12,4% nos sujeitos a receita médica restrita.

O acordo que está em vigor tem vantagens para os laboratórios pois, apesar de cortar indirectamente o preço dos fármacos, não influencia a queda nos outros países que se guiam pelos valores em Portugal para fixarem os preços. O presidente da Apifarma, João Almeida Lopes, contactado pelo PÚBLICO, não quis fazer quaisquer comentários sobre a taxa inscrita no orçamento para o próximo ano.

A confirmação da assinatura do acordo para 2014 só chegou, contudo, já no final de Setembro, visto que foi difícil reunir assinaturas de laboratórios que chegassem aos 70% da quota de mercado. Na altura, a Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), através de um comunicado, confirmou que o documento tinha sido assinado e que prevê uma contribuição global por parte da indústria farmacêutica no valor de 160 milhões de euros – sendo que em 2012 e 2013 um acordo semelhante permitiu um encaixe de quase 300 milhões de euros.

Em termos de receitas, prevê-se ainda que o Ministério da Saúde aproveite o produto da alienação de imóveis para reforçar o capital dos hospitais do sector empresarial e para investir em infra-estruturas dos cuidados de saúde primários e de diagnóstico e terapêutica.