O PS só decidirá o seu voto sobre as propostas governamentais da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas após a discussão em especialidade, revelou esta quinta-feira o deputado socialista Marcos Perestrello.

O antigo secretário de Estado da Defesa de José Sócrates fez este anúncio no debate na generalidade das duas novas propostas do ministro José Pedro Aguiar-Branco.

“Temos sérias reservas, mas estamos disponíveis para consensos alargados”, disse o parlamentar socialista, referindo-se à reedição do consenso alargado que, em 2009, com Nuno Severiano Teixeira como titular da pasta da Defesa, presidiu à anterior reforma das Forças Armadas. Um consenso que reuniu PS, PSD e CDS. “As Forças Armadas não devem estar permanentemente sujeitas a mudanças", alertou o deputado.

Marcos Perestrello sublinhou, ainda, a necessidade de os socialistas conhecerem em toda a sua dimensão o pacote legislativo da Defesa de que as leis de Defesa Nacional e de Orgânica de Bases das Forças Armadas, anunciadas nesta quinta-feira, o próprio ministro admitiu serem, apenas, uma primeira parte. Contudo, não deixou de colocar reservas em relação a alguns pontos.

O PS chamou a atenção para o reforço de competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), da Saúde Militar ao Ensino Superior Militar e como comandante estratégico e operacional e táctico a conselheiro do ministro. O que, para Perestrello, ao pôr também na dependência do CEMGFA estruturas civis, consubstancia “a subordinação do poder político ao militar”.

Por seu lado, António Felipe, do PCP, admitiu “margem de entendimento” na discussão na especialidade sobre o papel do Parlamento na aprovação das opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. No entanto, o deputado comunista criticou o papel reservado à Assembleia da República na apreciação do envio de contingentes das Forças Armadas para o estrangeiro e condenou as limitações previstas, na nova legislação apresentada por Aguiar-Branco, à revisão da capacidade eleitoral passiva dos militares que se candidatem a cargos políticos. António Felipe destacou que, na prática, um militar é expulso das Forças Armadas o que põe em causa os direitos políticos consagrados constitucionalmente.