O PCP acusou na quarta-feira o Presidente da República de ser cúmplice da política do Governo PSD/CDS-PP, por não ter pedido ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

"Consideramos que é uma decisão que evidencia uma vez mais a sua [do Presidente da República] profunda cumplicidade com este Governo e com a sua política, tornando-o um dos principais responsáveis pelo rumo de empobrecimento e de ruína que está a ser imposto ao país", disse Pedro Guerreiro, do Comité Central do PCP.

Pedro Guerreiro considerou que o envio do diploma para o TC era "um dever do Presidente da República".

"Face às medidas que estão inscritas no OE 2014 e até a decisões que já foram tomadas no TC referentes a medidas que têm consequência no OE, seria o seu dever e era o mínimo que se poderia exigir”, considerou.

Cavaco Silva não enviou o diploma do OE2014 para fiscalização preventiva no TC, já que terminou na quarta-feira o prazo previsto legalmente para tal.

O OE2014 fora enviado a 17 de Dezembro para Belém e Cavaco Silva dispunha de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Não optando pelo envio prévio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva tem agora até 6 de Janeiro - contando o prazo de 20 dias previsto na Constituição - para decidir se promulga ou veta o diploma do Governo.

O Presidente da República pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013, não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.