Depois de terem sido aprovadas pela Câmara de Lisboa esta sexta-feira, as duas propostas que visam operacionalizar a transferência de competências e de meios para as 24 juntas de freguesia da cidade, a partir de 30 de Janeiro de 2014, estão agora nas mãos da Assembleia Municipal de Lisboa.

Os trabalhadores do município voltaram a estar presentes nesta reunião camarária, à semelhança do que tinha acontecido na da passada quarta-feira, embora em menor número. Desta vez não houve palmas e as palavras de protesto só se fizeram ouvir quando se falou na situação dos jardineiros e já depois de terem sido votadas as deliberações. “Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa lutam em defesa dos postos de trabalho e do serviço público contra a transferência de competências”, lia-se no cartaz empunhado por alguns funcionários.

Durante a reunião, foram os vereadores do PCP quem corporizou a oposição às duas propostas do executivo presidido por António Costa. Uma delas define quais as missões, espaços, vias e equipamentos que vão permanecer nas mãos da Câmara de Lisboa e outra estabelece quais os critérios de transição de um número máximo de 1.800 trabalhadores para as juntas de freguesia. Em média, cada uma delas receberá 75 funcionários, incluindo pessoal “afecto aos serviços de higiene urbana”, “a equipamentos” e “a funções transferidas, incluindo funções de suporte”.

João Ferreira voltou a expressar a “divergência de fundo” do PCP relativamente ao processo de reforma administrativa de Lisboa e insistiu na ideia de que “persistem muitas perguntas sem resposta” e alguns “equívocos” em torno da descentralização de competências para as freguesias. Ainda assim, os dois eleitos comunistas sugeriram um conjunto de alterações às propostas da maioria, que acabaram por ser rejeitadas, embora nalguns pontos com a abstenção ou mesmo o voto favorável dos vereadores do movimento Cidadãos por Lisboa.

“Não abdicamos de intervir no sentido de minorar as consequências negativas para a cidade e para a sua população e de tentar, na medida do possível, limitar os estragos”, justificou João Ferreira. Entre outras coisa, o PCP pretendia que as bibliotecas e as piscinas, bem como os pavimentos pedonais e equipamentos degradados, permanecessem sob a alçada do município, e que este continuasse a assegurar na íntegra a limpeza da cidade.

Os dois vereadores comunistas também propuseram que os trabalhadores mantivessem o actual vínculo com a câmara e fossem transferidos para as juntas “apenas voluntariamente e em regime de mobilidade”.

O vereador dos Recursos Humanos reagiu afirmando que essa proposta não só violava a Lei n.º 56/2012, porque esta define que a entrega de novas competências às freguesias deve ser acompanhada da transferência de recursos humanos, como seria “altamente negativa para a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”. Isto porque, alega Fernando Medina, levaria as juntas a recorrerem ao outsourcing e deixaria o município com “um número significativo de trabalhadores sem funções atribuídas”, empurrando-os para a mobilidade especial.

"Esta reforma vale a pena", diz vereador do PSD

Já as alterações sugeridas pelo PSD foram acolhidas pela maioria. Uma delas levou à introdução numa das propostas a uma referência expressa de que os mercados e as bibliotecas devem continuar a funcionar em rede, apesar de alguns deles passarem para as freguesias.

“Pese embora não sejam alterações de fundo, são alterações em alguns aspectos determinantes para continuarmos a acreditar que esta reforma vale a pena”, sintetizou o vereador António Prôa, acrescentando que agora “o PSD não tem dúvidas em afirmar o seu compromisso relativamente à fase de operacionalização de reforma administrativa de Lisboa”. O autarca afirmou que este é “um instrumento decisivo para melhorar o serviço prestado aos cidadãos”, e “um bom exemplo para o país”.

“Concordamos com a delegação de competências mas entendemos que devia ser feita de forma faseada”, defendeu por sua vez o vereador do CDS, que na quarta-feira tinha apresentado uma proposta defendendo que as transferências para as juntas dos equipamentos culturais, sociais e desportivos só devia concretizar-se daqui a seis meses. Face à rejeição dessa sua ideia, João Gonçalves Pereira deixou uma mensagem a António Costa: “Espero que esteja certo e que não haja quebras no funcionamento dos equipamentos e estruturas delegadas”, disse, manifestando especial preocupação com o que poderá acontecer nas escolas, que vão mudar de mãos a meio do ano lectivo.

Já o presidente da Câmara de Lisboa frisou, como tem feito repetidas vezes, que “este processo assegura a plenitude dos direitos adquiridos dos trabalhadores”. António Costa revelou que vai apresentar uma declaração de voto, para que “no futuro” não haja dúvidas de que se comprometeu com a reserva de lugares no quadro de pessoal da Câmara de Lisboa e com o direito de qualquer um dos trabalhadores agora transferidos para as juntas de freguesia poder regressar ao município.