O constitucionalista Tiago Duarte defende que o corte das pensões de sobrevivência anunciado pelo Governo deverá ser considerado constitucional já que as medidas lhe parecem respeitar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da equidade.

“Parece-me que a expectativa face a esta medida, nos termos em que foi anunciada, é que não seja considerada inconstitucional. Não me parece que seja uma medida que tenha um potencial de inconstitucionalidade”, afirmou Tiago Duarte à agência Lusa.

Segundo o especialista, os cortes deverão ser analisados pelo Tribunal Constitucional, “como todas as medidas que cortam rendimentos das pessoas”, mas não deverão ser chumbados. “Em primeiro lugar, porque se trata de pessoas que já têm um outro rendimento, portanto não é a sua pensão que está a ser posta em causa, é uma segunda pensão a que teriam direito”, alegou.

Além disso, a declaração de inconstitucionalidade não deverá ser feita porque a medida “abrange apenas as pensões com um valor que, comparado com a média nacional, é elevado”. E porque os cortes serão progressivos, alegou Tiago Duarte, acrescentando uma quarta razão: “A medida é necessária no contexto de emergência nacional que o país atravessa.”

O princípio que falta cumprir, e a que o Tribunal Constitucional já fez referência quando foi a questão dos despedimentos na função pública, é o da protecção da confiança, adiantou o advogado. “De facto, havia uma confiança nas pessoas de que receberiam essa pensão sem cortes e agora há uma alteração do enquadramento legislativo”, reconheceu Tiago Duarte, lembrando, no entanto, que este não é um princípio absoluto.

Este princípio “tem de ser sempre ponderado e posto na balança em contraposição com outros princípios, nomeadamente com o do interesse público e mesmo o da sustentabilidade financeira do Estado”, referiu.

Lembrando que, no caso do corte de entre 3,5% a 10% dos salários dos funcionários públicos o Tribunal considerou que não eram inconstitucionais, assim como no caso da contribuição especial de solidariedade, o constitucionalista defendeu que tudo aponta para que a medida passe.

A condição de recursos para as pensões de sobrevivência será prestada por quem receba pensões acima de 2000 euros, anunciou no domingo o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas.

“A opção do Governo foi: até 2000 euros as pessoas estão isentas”, afirmou Paulo Portas, numa conferência de imprensa na Presidência do Conselho de Ministros.