A Comissão Europeia pode levar Portugal a tribunal por não cumprimento de uma legislação relativa ao acesso à informação ambiental.

Bruxelas vai enviar um “parecer fundamentado” a Lisboa, na segunda fase de um processo e infracção a uma directiva europeia de 2003, que a Comissão entende que não está bem transposta para a legislação nacional.

A directiva trata da participação pública na elaboração de planos e programas relativos ao ambiente. Em Portugal, foi regulamentada através da inserção das suas normas em diferentes diplomas legais, como os relativos à avaliação de impacte ambiental ou ao licenciamento ambiental.

Mas a Comissão não ficou satisfeita com um aspecto em particular, que obriga a que os países informem claramente quais os mecanismos de que o cidadão dispõe para exigir o acesso à informação – como recursos administrativos ou judiciais. “Depois de avaliar a legislação portuguesa neste domínio, a Comissão concluiu que esta não contempla qualquer referência à obrigação de prestar informações práticas”, explica um comunicado da Comissão divulgado esta quinta-feira.

Portugal tem agora dois meses para responder à Comissão, que poderá eventualmente avançar para um processo no Tribunal Europeu de Justiça.

Portugal também está na mira de Bruxelas quanto ao incumprimento da legislação europeia da poluição do ar, estando entre os 17 Estados-membros aos quais está a ser lançada uma nova ofensiva legal. Os outros são a Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Hungria, Letónia, Polónia, Suécia, Eslováquia e Eslovénia. Todos estão em falta no que toca aos limites de poluição do ar por partículas, que tinham de ser cumpridos a partir de 2005.

Nesta quinta-feira, a Comissão anunciou ter enviado à Bulgária, Letónia e Eslovénia cartas formais de notificação – o primeiro passo nos processos de infracção. O mesmo será feito em breve com os demais países.

Portugal já foi condenado, em Novembro, por não cumprir a legislação sobre a qualidade do ar. Um novo processo pode, no limite, resultar em multas de milhões de euros.