Deverá ser das correcções mais rápidas da história orçamental: nos últimos dias deste ano, ainda mesmo antes de o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) estar em vigor, o diploma vai ser alvo de uma alteração. O PS promete “enxertar” noutra lei a correcção ao OE2024 para que os municípios não percam para o Estado 30% da receita do IUC (imposto único de circulação) relativo aos veículos ligeiros - um valor que rondará, por ano, cerca de 40 milhões de euros.

Isso será feito num projecto de lei que já decorre de uma proposta de lei do Governo que, por este ter sido demitido, teve que ser assumido pelo PS, e que se destina a alterar as regras de determinação do lucro tributável para efeitos de IRC. Esta foi a forma que os socialistas encontraram para corrigir uma sucessão de erros da discussão e votação do OE2024 na especialidade em relação aos artigos relativos ao IUC.

Mas o PSD já veio também propor a sua solução: os sociais-democratas entregaram nesta quinta-feira um projecto de lei que pretendem aprovar num processo de urgência e até sem tempos de discussão no plenário e cujos efeitos se produzam a 1 de Janeiro. Na prática, o texto, a que o PÚBLICO teve acesso, repõe os artigos sobre a repartição de receitas tal e qual como existe hoje, mantendo todo o IUC cobrado sobre os veículos da categoria A (os ligeiros) nas mãos dos municípios.

Depois da polémica levantada pela medida incluída na redacção inicial do orçamento de aumento de 25 euros do IUC para todos os veículos anteriores a 2007, que levou até a uma petição que recebeu 400 mil assinaturas, o PS decidiu revogar esse aumento na votação na especialidade. Isso aconteceu já depois de se saber que o Governo seria demitido e que haveria novamente eleições, levando a oposição a acusar os socialistas de eleitoralismo.

Porém, o PS esqueceu-se de retirar também de outro artigo umas alterações relevantes que o Governo queria fazer à lei sobre a distribuição das verbas do IUC entre os municípios, os cofres do Estado central e as regiões autónomas, porque estava a contar com o acréscimo de receita. Previa-se que a nova composição do IUC relativo aos veículos anteriores a 2007, que passava a contar com a componente das emissões de dióxido de carbono, resultasse num encaixe de cerca de 84 milhões de euros.

Para além de se esquecer de alterar essas normas na sua proposta de alteração (só alterou a composição dos quadros que servem de base ao cálculo do imposto), apesar dos avisos, por exemplo, do deputado do PSD Hugo Carneiro, o PS chumbou as propostas da oposição que também “limpavam” do texto essas regras durante a discussão do OE2024 na especialidade. Os socialistas rejeitaram as propostas de alteração do PSD e da Iniciativa Liberal (IL) que revogavam todo o artigo que impunha a nova cobrança e a nova distribuição de receitas. O Livre absteve-se e os restantes partidos votaram ao lado dos sociais-democratas e dos liberais.

Ou seja, a versão final do OE2024, depois das várias votações na especialidade, chegou à Comissão de Orçamento e Finanças para a redacção final e trazia o problema de manter a regra da perda de 30% da receita do IUC relativo à cilindrada dos veículos da categoria A (os ligeiros, que são em maior número) dos municípios para o Estado.

O PS tentou emendar o erro corrigindo o texto na quarta-feira mas não conseguiu acordo dos outros partidos. O mesmo aconteceu nesta quinta-feira: o coordenador do PS na comissão, Miguel Cabrita, admitiu que a bancada socialista se enganou nas votações, a IL e o Chega mostraram-se disponíveis para acolher a alteração a correcção ao texto mas o PSD e o PCP não concordaram, alegando que uma votação expressa não podia ser corrigida como se de uma simples gralha se tratasse. No seu projecto de lei que corrige o problema, os sociais-democratas justificam que mexer directamente no texto final do OE é "um expediente injustificável e de duvidosa legalidade".

A solução acabou por surgir no meio da discussão: fazer a correcção num novo diploma, que tivesse um processo legislativo urgente. A única opção disponível para o PS era o projecto de lei sobre o IRC, que é discutido em plenário na próxima terça-feira, dia 19, e que receberá a questão do IUC quando descer para o trabalho na especialidade (que, aparentemente, terá que ser feito até quinta-feira). O projecto de lei do PSD deverá ter que receber autorização do PS para ser agendado.