O Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) deu parecer favorável ao projecto de decreto-lei que procede à alteração do regime de acesso e exercício de actividades espaciais, por reconhecer tratar-se de um sector de "reconhecido interesse". Este diploma foi aprovado no último Conselho de Ministros, a 29 de Novembro, tal como o PÚBLICO noticiou esta terça-feira, para criar um regime de licenciamento, de cariz nacional, de centros destinados a lançamentos espaciais em território português.

"Em resposta à audição sobre o projecto de decreto-lei que altera o regime de acesso e exercício de actividades espaciais em território nacional, o Governo dos Açores deu parecer favorável –​ trata-se de um texto previamente consensualizado e foi desenvolvido em articulação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Presidência do Governo dos Açores", lê-se numa nota da presidência do executivo açoriano publicada esta terça-feira na página oficial da Internet.

Segundo o comunicado, para o Governo Regional liderado por José Manuel Bolieiro "o sector espacial é de reconhecido interesse e considerado pelo XIII Governo dos Açores como estratégico no desenvolvimento da região".

"Promover o desenvolvimento de actividades espaciais passa por criar condições de atractividade que potenciem as condições endógenas dos Açores e que fixem actividades espaciais sustentáveis, e que salvaguardem as populações, o ambiente e criem desenvolvimento social e económico", lê-se no comunicado.

"Esta alteração é essencial para o desenvolvimento de actividades de acesso e retorno do espaço, testes e voos suborbitais e assegura a competitividade da região e do país no sector, criando condições para aumentar a autonomia e resiliência europeias no acesso ao espaço", refere ainda o comunicado.

O Governo dos Açores lembra que a capacidade de adaptação, criação de sinergias e cooperação com os parceiros nacionais e internacionais que tem sido desenvolvida, "assegura que se aproximam novos desenvolvimentos nas actividades espaciais nos Açores, desde logo com o arranque em 2024 da construção do Centro Tecnológico e Espacial de Santa Maria, pela Agência Espacial Portuguesa, que servirá como infra-estrutura de suporte para as actividades de testes, acesso e retorno do espaço e voos suborbitais".

"Existe previsão de operações de retorno do espaço e de voos suborbitais também para 2024 e ficam criadas todas as condições para o arranque de um centro de lançamentos em Santa Maria", salienta-se ainda.