1. O título poderá soar estranho, mas o problema é linear: saber se o Tribunal Constitucional (TC) pode contrariar o sentido e o alcance de um imperativo jurídico-constitucional que, tendo por si o teor meridiano e unívoco do texto constitucional, conta outrossim com o apoio, ao que julgo pacífico e unânime, dos autores. E, para além disso, vinha sendo recorrente e invariavelmente sustentado pelo mesmo TC.