As bancadas do PSD e PS justificaram esta terça-feira os seus diplomas sobre a descriminalização de drogas sintéticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, alertando para o impacto dessas novas substâncias nas regiões autónomas.

A descriminalização de drogas sintéticas esteve em debate no Parlamento, na sequência dos projectos de lei apresentadas pelos dois partidos e que visam equiparar as novas substâncias psicoactivas às drogas clássicas, permitindo a posse de pequenas quantidades para consumo.

"Vinte e sete anos depois, impõe-se alterar o enquadramento legal actual por forma a abranger esta nova e dura realidade", adiantou a deputada social-democrata, Sara Madruga da Costa, para quem o diploma do PSD pretende dar uma resposta "mais célere e mais eficaz a este fenómeno complexo e alarmante" que atinge, com especial incidência, a Madeira e os Açores.

Segundo a deputada, a distinção entre consumidor e traficante "é fundamental" para combater o fenómeno das drogas sintéticas, através da aplicação do mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas a esta nova realidade.

"É isso que a nossa iniciativa pretende. Distinguir o consumidor do traficante, as contra-ordenações do crime, com referência às doses diárias, por forma a tratar quem precisa e a apertar a malha ao tráfico", através da comparação das drogas sintéticas às clássicas no sistema penal, salientou Sara Madruga da Costa.

Cláudia Santos, deputada do PS, salientou que há 23 anos foi tomada a "decisão histórica" de descriminalizar a detenção de droga para consumo em Portugal, mas a partir de 2009 cresceu o número de condenados por crime de consumo, contra a opção feita pelo Parlamento.

"Com este projecto queremos reafirmar a opção feita pela prevenção e pelo tratamento dos consumidores", justificou a parlamentar do PS, ao considerar que a detenção de droga para consumo "não deve ser crime e que a quantidade de droga detida" por uma pessoa deve ser apenas um indício.

"Muita droga será um indício que se destina ao tráfico, pouca droga será um indício que se destina ao consumo", adiantou Cláudia Santos, defendendo que "alguém que é encontrado com 15 doses, porque vive no interior do país e vai a um centro urbano comprar droga mais barata para o seu próprio consumo, não pode ser automaticamente tratado como criminoso e condenado a uma pena".

Para a deputada, fazer funcionar de forma automática o critério da droga detida por uma pessoa "para dizer se há crime ou não é profundamente injusto", porque pode levar à condenação de consumidores e à impunidade de traficantes.

Já para Rui Paulo Sousa, deputado do Chega, a "liberalização" de novas substâncias vai levar a que os jovens "possam ter acesso a drogas psicoactivas perigosas" e lamentou que, mais de duas décadas depois da descriminalização do consumo, "a guerra contra a droga não foi vencida, tal como foi prometido".

Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, salientou que tratar toxicodependentes como doentes e não como criminosos "foi um passo importante" em Portugal, defendendo a necessidade de agora adaptar a lei às novas realidades do consumo, evitando confundir consumidores e traficantes.

Pelo grupo parlamentar do PCP, João Dias afirmou ter "algumas preocupações" em relação ao diploma do PS, questionando quem terá a competência para afastar, na prática, o indício previsto no diploma socialista de que o propósito não é o consumo.

Para Pedro Filipe Soares, do BE, é necessário fazer uma análise actual sobre o consumo de droga, alegando que, depois da descriminalização feita há 23 anos, "está na hora de dar o segundo passo" com a despenalização da canábis.

Rui Tavares, deputado único do Livre, referiu que "nenhum país ganhou a guerra contra as drogas", mas salientou que em Portugal foi feito "alguma coisa de positivo" com a descriminalização do consumo.

No debate desta terça-feira, a deputada do PAN, Inês de Sousa Real, apresentou um projecto de resolução – sem força de lei – que recomenda ao Governo que proceda à actualização do valor da comparticipação no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoactivas ou de álcool.

O PS também apresentou um projecto de resolução para a realização de estudo aprofundado com o objectivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoactivas nos Açores e na Madeira, com o deputado Francisco César a alertar que as regiões autónomas "lideram em todos os indicadores" dessas novas drogas.