A proposta do PS, no âmbito dos direitos dos consumidores, para consagrar na Constituição que “todos têm direito aos serviços de interesse económico geral” como os da água, energia, transportes, “em condições de universalidade, igualdade e equidade”, mereceu o acolhimento geral por parte dos partidos. Na reunião da comissão de revisão constitucional desta quarta-feira, a falta de consenso entre PS e PSD excluiu a inscrição da garantia de vínculos legais de emprego através da contratação colectiva.

No artigo 60.º sobre os direitos dos consumidores, os socialistas pretendem acrescentar mais três números, explicitando as condições de acesso e também os serviços, que abrangem o saneamento, as telecomunicações e os correios, além da água, energia e transportes urbanos colectivos.

O PS propõe ainda que em casos em que há actividade privada, “a lei estabelece as necessárias obrigações de serviço público às empresas encarregadas da sua prestação”.

A proposta mereceu a “simpatia” por parte do PSD e também do Chega, IL, BE, PCP e Livre. Mas o liberal João Cotrim Figueiredo chamou a atenção para a necessidade de “mudar a redacção para não perpassar a ideia de gratuitidade”. O socialista Pedro Delgado Alves gracejou: “Não há nenhum cavalo de Tróia com socialistas a saírem de lá de dentro.”

Já sobre o artigo relativo ao direito ao trabalho (58.º), a posição assumida pelo PSD consiste em travar as propostas do PCP para garantir a “estabilidade dos vínculos contratuais, nomeadamente através da promoção da contratação colectiva sem termo”, bem como a do BE que pretendia inscrever “a garantia de vínculos legais de emprego e a cobertura dos trabalhadores por Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho”.

Se os sociais-democratas mostraram dúvidas, o PS assumiu “tendencialmente concordar com a proposta comunista”, mas alertou para o risco de a redacção do Bloco poder “quase” implicar que “haveria uma determinação de resultado” na Lei fundamental.

"É inconstitucional não trabalhar?"

Já a proposta do Chega que pretendia acrescentar o “dever de trabalhar” ao direito de trabalhar gerou perplexidade em várias bancadas. “Não percebo muito bem este dever de trabalhar. É inconstitucional não trabalhar?”, questionou a social-democrata Clara Marques Mendes, que viu ser bem recebida pelo PS a proposta do seu partido para incluir a "requalificação profissional" dos trabalhadores às incumbências do Estado, além da "formação cultural e técnica".

O deputado comunista Manuel Loff, que entrou em substituição de Alfredo Maia para o Parlamento, questionou se a proposta do Chega é idêntica à do ex-líder do PSD, Rui Rio, quando, enquanto presidente da Câmara do Porto, propôs que o dever de trabalhar fosse imposto "apenas a desempregados pobres e privando-os de apoios sociais".

As declarações levaram a que o deputado do PSD, Alexandre Poço, saísse em defesa de Rio. “Foram infelizes quanto ao antigo candidato a primeiro-ministro, [Loff] tentou inquinar uma discussão em torno do que pode ser uma contribuição das pessoas, que estão a receber apoios e que podem colaborar”, afirmou o social-democrata.

O deputado comunista já se tinha referido a Sá Carneiro em termos negativos e assinalou que o PSD não defendeu o seu líder histórico. O debate levou a que o presidente da comissão, José Silvano, pedisse que não se entrasse “em questões pessoais” que “atrasam” os trabalhos, o que foi contestado pela deputada do PCP Alma Rivera.

O deputado Manuel Loff já tinha sido alvo de um incidente inicial por não fazer parte da comissão, nem como efectivo nem como suplente. O PSD questionou – e a presidente da comissão em exercício, Marta Temido, colocou o problema em voz alta – se o deputado poderia intervir na comissão. Depois de consultado o regimento, concluiu-se que pode desde que autorizado pela comissão. A regra poderá ficar doravante instituída, o que permitirá a participação de deputados que não sejam membros.

Já as alterações ao direito de petição e acção popular (artigo 52.º) propostas pelo BE (para incluir a legalidade urbanística nas matérias previstas), pelo PCP (para explicitar o recurso destes instrumentos às autarquias locais) e pelo PAN (para alargar à defesa e protecção animal) mereceram acolhimento por parte de PS e PSD.