Em entrevista ao programa Alta Voz, da TSF e DN, o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, revelou algumas das medidas preconizadas pelo Governo no sentido de responder aos principais desafios actuais, nomeadamente no que diz respeito à violência e à gestão das colectividades, associações ou SAD’s.

A fiscalização das novas Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) através de uma plataforma prevista no novo regime desportivo pretende obstar a investimentos questionáveis, embora uma das prioridades governamentais – após a revogação do cartão do adepto – tenha na mira a violência, tema discutido em Conselho de Ministros. A proposta será discutida e votada na generalidade a 23 de Fevereiro no Parlamento.

O regime jurídico dos explosivos e substâncias perigosas prevê a penalização da posse de artigos pirotécnicos em complexos desportivos, crime punível com pena de prisão de até cinco anos.

Feito o levantamento do fenómeno, a secretaria de Estado concluiu que os principais incidentes no desporto ocorreram fora dos recintos desportivos, detectando ainda uma crescente violência nos jogos da formação. Em resposta a esta tendência, João Paulo Correia acredita numa maior partilha de responsabilidades, o que implica uma equação mais simples com o envolvimento de todos os intervenientes: Estado, clubes, agentes desportivos e adeptos.

No que compete ao Governo, pode esperar-se o reforço de responsabilidade através da autoridade para a prevenção e combate à violência no desporto, que reclama novos meios. Os números, sem ignorar a redução e posterior suspensão temporária de actividade durante a pandemia (2020 e 2021), suscitam preocupação, mesmo não havendo um termo de comparação com períodos onde a autoridade não abrangia todos as modalidades e recintos desportivos, pelo que não existe uma estatística rigorosa.

Paralelamente, o Governo aposta no reforço da formação e capacitação das forças e agentes policiais, sobretudo no que diz respeito à legislação, para tornar possível uma intervenção adequada e contextualizada. A informação sobre as atribuições e faculdades legais é crucial para uma actuação assertiva.

Nas próximas semanas será posta em marcha uma campanha de sensibilização junto do público e dos jovens para as melhores práticas durante os eventos desportivos, com o objectivo de erradicar comportamentos que incitem à violência ou manifestações de xenofobia e racismo.

Um dos aspectos a rever, conforme anunciou o secretário de Estado, refere-se à extensão da interdição dos infractores a todas as modalidades e não apenas àquelas em que tenha sido cometida a violação. Se um adepto for punido por violência num jogo de futebol, deixará de ter acesso a todo e qualquer evento desportivo durante o período em que estiver impedido de assistir aos jogos.

Para apertar este cerco, o Governo antecipa uma medida que prevê a aplicação de coimas dissuasoras – podem atingir os 500 mil euros, dependendo da gravidade e reincidência – aos promotores desportivos que não facultem as imagens de vídeo vigilância, impedindo a identificação dos infractores pelas autoridades policiais.

No radar da responsabilização passarão a estar os clubes visitantes por acções violentas dos respectivos adeptos. As penalizações incidirão sobre os clubes, algo que a lei já prevê em relação aos clubes visitados. Quadro que será complementado com a imposição de um protocolo a estabelecer pelos clubes no que diz respeito ao apoio directo e indirecto a grupos organizados de adeptos para que sejam identificados os responsáveis. Mais uma vez, os clubes serão responsabilizados em caso de ocorrência de crimes. O que no caso de crimes de dano passa a ser considerado crime público.

Outra prioridade do Governo refere-se à gestão e ao rigoroso escrutínio das Sociedades Anónimas Desportivas. João Paulo Correia sublinha o facto de haver 20 por cento de insolvências ou extinção, o que em qualquer sector de actividade económica significa a falta de regulação adequada.

Daí a necessidade de estabelecer um equilíbrio capaz de tornar o sector mais atractivo para investidores interessados numa relação mais frutuosa e menos aventureira. Mais uma vez, sancionar e fiscalizar é fundamental para o respeito e cumprimento das regras. Não só das boas práticas de gestão como da transparência e combate à manipulação desportiva.

A Assembleia da República tem em análise uma proposta para a criação de uma plataforma governamental de combate à manipulação, cuja entrada em funcionamento está estimada em três meses, com enfoque nas novas regras de idoneidade e impedimentos em caso de conflito de interesse.