Fisco fica obrigado a cobrar IMI das barragens desde 2019
Administração fiscal tem de inscrever barragens nas matrizes em função de parecer da PGR. Entendimento já tem 16 anos, mas a AT não o estava a seguir neste momento. Autarquias ganham com decisão.
Foto
O Governo decidiu intervir para acabar com o vazio na tributação das barragens em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, assinou nesta sexta-feira um despacho que obriga a administração tributária a cobrar o imposto sobre os edifícios e construções das centrais hidroeléctricas.
Os leitores são a força e a vida do jornal
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
