O advogado do antigo ministro da Economia Manuel Pinho pediu esta terça-feira de manhã "ousadia intelectual" aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça que vão analisar o pedido de libertação imediata que apresentou em nome do arguido, em cativeiro domiciliário há um ano por causa do processo EDP.

No habeas corpus, o advogado Ricardo Sá Fernandes argumenta que foi ultrapassado o prazo máximo da medida de privação de liberdade sem que tivesse sido deduzida acusação pelo Ministério Público. Como o arguido foi detido no dia 14 de Dezembro de 2021 diz a defesa que o relógio começou a contar logo nesse momento, e não apenas, como entendem os procuradores, no dia seguinte, quando foi decidido pelo juiz de instrução criminal Carlos Alexandre aplicar-lhe prisão domiciliária se não pagasse uma caução de seis milhões de euros no prazo de um mês. Montante que o antigo governante garante não possuir.

Sá Fernandes está porém ciente que a jurisprudência dos juízes conselheiros do Supremo não lhe é favorável: têm entendido que o prazo de contagem da privação de liberdade dos arguidos para efeitos de dedução de acusação e eventual libertação só começa a contar após o juiz de instrução proferir o despacho com as medidas de coacção. Ora antes disso acontecer Manuel Pinho esteve um dia detido numa esquadra. "O direito à liberdade é um bem precioso", disse o advogado, dirigindo-se aos magistrados. "Por que é que vossas excelências não têm a ousadia intelectual de dar esse passo", alterando a forma de contagem do tempo? - desafiou.

O arguido foi notificado da acusação a 16 de Dezembro e o seu advogado na véspera. Se não lhe for dada razão, admite Ricardo Sá Fernandes, o cativeiro domiciliário poderá prolongar-se ainda por vários meses, como pretende o Ministério Público.

Na resposta a um recurso de Pinho, o Tribunal da Relação de Lisboa deu dar razão aos receios invocados pelo superjuiz no que ao perigo de fuga do antigo governante e da sua mulher dizia respeito: “Têm muita facilidade em se deslocar para o estrangeiro, têm condições económicas para isso, pelo que é real a possibilidade de se eximirem à acção da justiça". O facto de ter residência no estrangeiro também pesou nesta avaliação.

Já em Maio o Supremo Tribunal de Justiça tinha rejeitado um primeiro habeas corpus de Manuel Pinho, que após uma investigação do Ministério Público que se prolongou por uma década foi acusado na passada semana de ter sido corrompido pelo banqueiro Ricardo Salgado. Enquanto ministro da Economia e, depois, como responsável pela candidatura de Portugal à organização da Ryder Cup, uma competição de golfe, agiu em detrimento do interesse público, diz o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, para favorecer o grupo Espírito Santo. "Beneficiou projectos do GES/BES ou por estes financiados, designadamente projectos de Potencial Interesse Nacional como os das Herdades da Comporta e do Pinheirinho". Já ao antigo Dono Disto Tudo, como lhe chamavam, foram imputados crimes de corrupção activa.

O antigo presidente executivo do BES terá ordenado pagamentos mensais de quase 15 mil euros a Pinho através da Espírito Santo Enterprises, conhecida como o saco azul do grupo Espírito Santo. O dinheiro começou a ser transferido para uma offshore controlada por Pinho, já este era ministro da Economia. Só durante o mandato, o antigo governante recebeu mais de 500 mil euros, metade do que auferiu por esta via, já que a mensalidade continuou a ser paga até 2014. Ao todo, Pinho terá recebido ilicitamente mais de cinco milhões de euros. Daí que o Ministério Público peça que todos os bens móveis ou imóveis apreendidos neste caso sejam declarados perdido a favor do Estado. Também está acusado de branqueamento e fraude fiscal.

A sua defesa apenas reconhece uma prática “irregular” do GES, que pagaria parte das remunerações e prémios no estrangeiro. Antes de entrar no Governo liderado por José Sócrates Pinho era administrador executivo no Banco Espírito Santo e noutras sociedades do Grupo Espírito Santo em Portugal e no estrangeiro.