Um ano depois, lei do direito ao esquecimento continua por aplicar

Esta quarta-feira, o PAN e PS levam a votos projectos de resolução nos quais pedem ao Governo que agilize o processo e assegure o direito ao esquecimento. As duas propostas deverão ser aprovadas.

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Os doentes com diabetes são alguns dos discriminados no acesso a seguros de saúde Nuno Ferreira Santos

A lei do direito ao esquecimento está em vigor desde 1 de Janeiro, mas somam-se as denúncias de casos que comprovam que não está a ser aplicada. A lei prevê que pessoas com algumas patologias (ou com historial de determinadas doenças) deixem de ser discriminadas no acesso a créditos bancários ou na contratação de seguros. Embora tenha sido aprovada em 2021 e entrado em vigor em Janeiro deste ano, o Governo ainda não avançou com o acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros sem o qual a lei não pode ser efectivamente cumprida. Em Junho, a associação Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro enviou ao Ministério das Finanças um conjunto de recomendações a integrar no acordo nacional, mas não obteve resposta.

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