Apertar ou não a malha das incompatibilidades, eis a questão

O parecer da PGR vai ao encontro de normas constantes de outra lei recente — a dos primos — que proíbe nomeações de familiares para o próprio gabinete, mas não para gabinetes tutelados por outrem.

A discussão sobre as incompatibilidades é redonda. Há pouco mais de três anos, estávamos praticamente no ponto em que estamos agora: é preciso clarificar a lei. A questão é que ela foi clarificada em Setembro de 2019 por um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República que foi amplamente divulgado.

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