Opinião
Ocultação de dados em contratos públicos sob pretexto do “RGPD”
Se o Regulamento Geral para a Protecção de Dados é o critério para rasurar o NIF de contratados no Portal Base, porque não se omite também o seu nome? E porque não se aplica aos contratos anteriores ao RGPD esta visão mais restritiva e menos protectora do interesse público?
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No contrato público https://www.base.gov.pt/Base4/pt/detalhe/?type=entidades&id=4532159 ("Assistência à empreitada do Edifício Av.ª António José Almeida, 24 – Creche do Areeiro") da Junta de Freguesia do Areeiro, em Lisboa (apenas um exemplo entre muitos outros contratos de muitas autarquias do país), aparece rasurado o NIF do contratado.
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