Tribunal Constitucional inaugura conceito de propriedade ultraliberal

A decisão do TC que invalidou o apoio aos lojistas instalados em centros comerciais (Ac. 468/2022) aderiu a teses problemáticas em matéria de proteção constitucional da propriedade, e desequilibrou profundamente o debate.

Se lermos a Constituição anotada dos professores Gomes Canotilho e Vital Moreira e a dos professores Jorge Miranda e Rui Medeiros sobre o direito fundamental de propriedade privada, deparamo-nos com duas teses distintas. Os professores de Coimbra rejeitam que a CRP tenha acolhido a propriedade assente na conceção do “individualismo possessivo” liberal, e afirmam que “não existe uma ligação direta entre o direito de propriedade e a tutela da autonomia privada e da liberdade e dignidade pessoais”, realçando o facto de se tratar de um direito económico e social, que nem sequer é o primeiro.

Os leitores são a força e a vida do jornal

O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
Sugerir correcção
Ler 3 comentários