Governo quer facilitar mobilidade de cidadãos de países da CPLP
Proposta de lei que aplica acordo de maior circulação entre os Estados-membros da organização já deu entrada no Parlamento.
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O Governo propõe que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) deixe de depender de parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), embora tenha de ser comunicada. Esta é uma das medidas da proposta de lei que permite aplicar o acordo de mobilidade entre os Estados-membros da CPLP, assinado em Julho do ano passado, e já ratificado por Portugal e pela maioria dos países da organização.
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