Tribunais administrativos e fiscais esperam há 38 anos por assessores para juízes
Concretização desta medida é defendida por grupo de trabalho que sugere soluções para descongestionar os tribunais mais sobrecarregados do país. Proposta criação de novo regime processual simplificado para acções de valor inferior a 5000 euros.
A existência de assessores que apoiem o trabalho dos juízes colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais, os mais congestionados do país, está prevista no estatuto destas instâncias judiciais desde 1984, mas até agora, quase 38 anos mais tarde, ainda não saiu do papel. A constatação é feita pelo grupo de trabalho criado pelo Governo para sugerir soluções para descongestionar estes tribunais que decidem litígios que envolvem a administração pública ou a autoridade tributária.
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A existência de assessores que apoiem o trabalho dos juízes colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais, os mais congestionados do país, está prevista no estatuto destas instâncias judiciais desde 1984, mas até agora, quase 38 anos mais tarde, ainda não saiu do papel. A constatação é feita pelo grupo de trabalho criado pelo Governo para sugerir soluções para descongestionar estes tribunais que decidem litígios que envolvem a administração pública ou a autoridade tributária.