Indemnizações pedidas ao Estado atingem 4,5 mil milhões nos tribunais administrativos

Valor contabilizado no final de 2020 é o mais alto em cinco anos e diz respeito a 1365 acções de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado que estão a aguardar decisão.

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Há processos de centenas de milhões de euros a contestar a resolução do BES Paulo Pimenta

No final de 2020, estavam pendentes nos tribunais administrativos pelo menos 1365 acções em que cidadãos e empresas reivindicaram, em pedidos de indemnizações intentados contra o Estado, 4,5 mil milhões de euros. Isto por considerarem que foram lesados com os actos ou omissões de uma entidade pública no âmbito da sua função legislativa, jurisdicional ou administrativa. Os números são revelados no último relatório-síntese do Ministério Público, a quem coube contestar estas acções de responsabilidade civil extracontratual, em representação do Estado.

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