As câmaras municipais querem alterar a lei que regula as finanças locais. A proposta foi discutida e aprovada por larga maioria, neste domingo, no último dia do congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que se realiza no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro.

Na resolução final do congresso, os autarcas defendem também que o país “precisa de uma nova Lei das Finanças Locais (LFL)” que “reforce a capacidade financeira dos municípios”. As câmaras querem também ter maior peso na definição das estratégias que desenham os instrumentos financeiros comunitários.

“É verdade que nem tudo se resolve com o dinheiro. Mas sabemos bem que esse é uma ferramenta absolutamente fundamental”, disse o anfitrião, o autarca de Aveiro, Ribau Esteves, no lançamento da discussão sobre o financiamento local. “Defendemos com clareza uma nova Lei das Finanças Locais. Já chega de recauchutar a lei que temos. Ela está completamente desadaptada e aí vamos trabalhar a solidariedade entre os municípios”, sublinhou.

Ribau Esteves defende que “aqueles que têm mais capacidade de gerar receita própria têm que obviamente receber menos dos fundos do Orçamento do Estado e aqueles que têm menos capacidade de ter receita própria tem que receber mais”. E prosseguiu: “têm de ser não só alteradas, mas invertidas, as evoluções dos pesos da participação dos municípios nas receitas públicas, que têm diminuído quando comparadas quer com o total das receitas fiscais do Estado, quer com o total das despesas do Estado”.

Esta exigência de revisão pela ANMP surge num ano em que, pela primeira vez, a proposta do Orçamento do Estado para 2022 cumpria a lei das finanças locais. Em meados de Outubro, a associação de municípios saudava esse ponto como sendo “muito positivo”, mas a proposta acabaria chumbada no parlamento.

No entanto, desde 2018, ano em que a Lei das Finanças Locais foi alterada, que o governo sabe que as câmaras querem um outro modelo. No documento sobre financiamento local que foi aprovado por larga maioria, a ANMP lembra que logo “fez sentir” ao governo “a absoluta necessidade de começar a trabalhar para a aprovação de uma nova LFL”.

Na resolução do XXV congresso é também pedido “um reforço do apoio aos municípios para a implementação das competências descentralizadas, assegurando-se interlocutores governamentais específicos”.

Nota ainda para as despesas das autarquias com a pandemia: ANMP entende que é “urgente e imprescindível compensar os municípios”, entendendo que os números já disponibilizados pelo governo não são “minimamente satisfatórios”. O apoio de 55 milhões de euros já aprovado é “manifestamente escasso e insuficiente” e a ANMP olha para ele como sendo apenas “um primeiro passo”.

Autarcas querem aumento

Numa ordem de trabalhos também atravessada por discussões sobre a organização do Estado e o modelo de desenvolvimento e coesão do país, os autarcas querem também um aumento na sua remuneração.

No documento que orienta a actuação da ANMP para os próximos dois anos, é pedida a “dignificação das condições de exercício do mandato dos eleitos locais”. Ou seja, por causa das crescentes responsabilidades que são exigidas aos autarcas, a ANMP pede a alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais para abordar “de forma efectiva o estatuto remuneratório dos autarcas”, para valorizar “convenientemente o trabalho” por eles desenvolvido. Em termos brutos, a remuneração dos presidentes de câmara em 2020 ia de 3998,81 euros e 2908,22 euros, dependendo do número de eleitores do município. A remuneração dos vereadores ia de 3199,05 euros a 2326,58 euros.

O assunto tinha sido introduzido por presidente cessante da ANMP, Manuel Machado (que deixou o cargo por ter perdido as eleições de Setembro em Coimbra), sábado, na abertura do congresso. “Agora que já não falo em causa própria”, começou por dizer Machado, é preciso que os eleitos sejam “condignamente remunerados”, numa proposta que foi acolhida com tímidos aplausos pela sala.