Opinião
Estará Portugal preparado para uma verdadeira regulação para o consumo recreativo de cannabis?
O que julgamos adequado é a adoção de uma regulação responsável, com vista a defender a saúde dos consumidores e a combater a criminalidade, para que o consumo migre do mercado ilícito para o mercado controlado.
Portugal foi pioneiro na descriminalização do consumo de drogas. Em 2002 surge a lei da descriminalização do consumo, a qual dita que a aquisição, posse e consumo de drogas deixa de ser considerado crime no nosso país. Não obstante, importa referir que com esta lei o consumo foi descriminalizado, mas não despenalizado, ou seja, consumir substâncias psicoativas ilícitas continua a ser um ato punível por lei. Contudo, deixou de ser um comportamento alvo de processo-crime, passando a constituir apenas uma contraordenação social.
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