Foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a fusão do chamado “Ticão”, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) que trata dos megaprocessos de criminalidade económico-financeira, com o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa (assumindo-se apenas a designação do primeiro).
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Foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a fusão do chamado “Ticão”, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) que trata dos megaprocessos de criminalidade económico-financeira, com o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa (assumindo-se apenas a designação do primeiro).