Tribunal Constitucional polaco diz que lei nacional está acima de leis europeias

Decisão põe em causa um dos princípios basilares da União Europeia e vem aprofundar as más relações entre Varsóvia e Bruxelas. Partidos europeus condenam a sentença.

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Olivier Hoslet/Pool via REUTERS

O Tribunal Constitucional polaco declarou esta quinta-feira que as leis da União Europeia têm de se submeter ao direito constitucional do país. A sentença pode ter fortes repercussões nas relações entre Varsóvia e Bruxelas.

O veredicto do Tribunal Constitucional era aguardado há meses e foi conhecido após quatro adiamentos em ocasiões anteriores. Apenas dois dos 14 juízes que compõem o colectivo votaram contra a sentença que determina que algumas disposições legais da UE entram em conflito com a Constituição polaca, que deve ter primazia.

“O Tratado da UE é subordinado à Constituição no sistema legal polaco (...) e, como qualquer parte do sistema legal polaco, deve estar em conformidade com a Constituição”, afirmou o juiz Bartlomiej Sochanski, citado pela Reuters.

O julgamento começou em Março quando o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização de uma decisão do Tribunal de Justiça da UE que determinava que os tratados europeus têm primazia sobre o direito nacional dos Estados-membros. Em causa está a reforma do sistema judicial posta em marcha pelo Governo ultranacionalista polaco que a UE considera violar vários princípios basilares do Estado de direito, como a separação entre poderes ou a independência dos tribunais.

Por causa do confronto entre a UE e o Governo polaco do partido Lei e Justiça (PiS), Bruxelas tem mantido congeladas as verbas do Programa de Recuperação e Resiliência, de cerca de 36 mil milhões de euros, tal como acontece com a Hungria. Ambos os países ainda não viram os seus planos nacionais aprovados pela Comissão Europeia.

A decisão do tribunal foi celebrada pelo líder do PiS, Jaroslaw Kaczynski, e o líder informal do Governo, apesar de não ter qualquer cargo. “Na Polónia, o acto legal mais importante é a Constituição e todos os regulamentos europeus em vigor na Polónia devem respeitar a Constituição. Isto também se aplica ao judiciário e a UE não tem nada a dizer acerca disto”, afirmou.

A sentença que dá força à tese do Governo polaco não é vista como uma surpresa, uma vez que a maioria dos tribunais superiores do país tem sido preenchida com juízes alinhados com o PiS. A própria presidente do Tribunal Constitucional, Julia Przylebska, faz parte desse grupo.

Os partidos europeus condenaram a decisão e descreveram o Tribunal Constitucional como “ilegítimo”. O porta-voz do Partido Popular Europeu (PPE) para Assuntos Judiciais, Jeroen Lenaers, disse que a sentença aproxima a Polónia de uma saída da UE. “O Governo polaco perdeu toda a sua credibilidade. Isto é um ataque contra a UE como um todo”, afirmou. Os Socialistas e Democratas pediram a abertura de um processo por infracção contra a Polónia e disseram que “um cenário negro está a tornar-se real” no país. O presidente do Parlamento Europeu, David Sassoli, pediu a intervenção da Comissão Europeia e disse que o veredicto “não pode ficar sem consequências”.

O comissário europeu de Justiça, Didier Reynders, disse ser cedo para comentar a sentença, mas manifestou preocupação pelo seu teor e reafirmou a defesa do princípio do primado do direito da UE. "Nos últimos meses temos consistentemente recordado um certo número de princípios fundamentais da organização da UE e que têm governado a União desde a sua fundação: primeiro, que as decisões do tribunal de Justiça da UE são vinculativas para todas as autoridades nacionais, incluindo os tribunais; segundo, a lei europeia tem primazia sobre a lei nacional, e terceiro, só o Tribunal de Justiça da UE tem jurisdição para determinar se um acto de qualquer instituição europeia é conforme à lei europeia”, afirmou Reynders durante uma conferência de imprensa.

Em Abril do ano passado, a Comissão Europeia já tinha aberto um processo de infracção contra o Governo polaco por causa da reforma do sistema judicial, alegando que as normas põem em causa a independência dos juízes e contrariam a legislação europeia.

O Tribunal Constitucional considera que a integração da Polónia na UE não significa o reconhecimento da primazia dos tribunais e do direito europeu perante a lei nacional. No entanto, esse entendimento ameaça um dos esteios do bloco europeu e pode pôr em causa a permanência da Polónia entre os 27 Estados-membros.

No mês passado, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em que pedia a anulação do julgamento e sublinhou a “natureza fundamental do primado do direito da UE como um princípio basilar da UE”.