Supremo Tribunal Administrativo: o verdadeiro tribunal do desporto

1. A filosofia original, base da criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), era a de excluir a presença dos tribunais administrativos na resolução de litígios desportivos. Felizmente, o Tribunal Constitucional não esteve de acordo (por duas vezes). Assim, a Assembleia da República viu-se obrigada a abrir as portas à jurisdição administrativa, em momento de recurso das decisões do TAD. Nunca, na história do desporto, houve tantas intervenções dos tribunais administrativos (Tribunal Central Administrativo Sul e Supremo Tribunal Administrativo). De uma situação de desejada exclusão, chegámos a uma omnipresença dos tribunais estatais administrativos. E, atrevo-me a dizer, em boa hora. O Direito do Desporto, melhor dizendo o Direito, perderia muito se ficássemos presos a muitas decisões do TAD.

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