Governo aprova nova lei orgânica da Provedoria de Justiça

A nova lei era uma reivindicação da provedora Maria Lúcia Amaral e foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros.

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Lúcia Amaral foi eleita Provedora de Justiça pela Assembleia da República a 20 de Outubro de 2017 Rui Gaudencio

O Governo aprovou nesta quinta-feira a nova lei orgânica da Provedoria de Justiça, “robustecendo a sua organização interna”.

“Através do presente decreto-lei, procede-se à actualização da estrutura funcional de modo a conferir à Provedoria de Justiça os instrumentos necessários para que a instituição continue a cumprir os desígnios fundamentais que nortearam a sua criação”, refere o comunicado divulgado após reunião do Conselho de Ministros.

A lei orgânica da Provedoria de Justiça, uma reivindicação da provedora Maria Lúcia Amaral, sofreu a última alteração em 2010.

No relatório de 2019 entregue à Assembleia da República, a provedora considerava que a lei orgânica da Provedoria de Justiça não permite encontrar “respostas adequadas” para ultrapassar uma “rigidez orgânica” herdada de um tempo em que não detinha as actuais competências, pelo que a sua reforma é “absolutamente necessária”.

“Considero um imperativo do meu mandato a realização desta reforma, de cuja necessidade me fui dando conta ao longo do ano de 2019. Não creio que para a realizar sejam precisos mais recursos afectos à instituição. Como muitas vezes sucede, o que está em causa não é tanto a quantidade dos recursos existentes, mas tão-somente o modo qualitativo da sua organização, que, a não ser revisto e repensado, produzirá, por acrítica inércia, desperdício de talentos, de saberes e de experiências”, defendeu na altura.