PS trava proposta do Governo para facilitar acesso do Ministério Público a comunicações privadas

As alterações permitiriam ao Ministério Público mandar apreender comunicações electrónicas, no âmbito de investigações de cibercrime, sem autorização prévia de um juiz. A mudança contraria a Constituição e representa “uma manifesta degradação do nível de protecção dos cidadãos”, no entender da CNPD, que deu parecer negativo. O artigo foi aprovado, mas o PS vai pedir repetição da votação em plenário para chumbar artigo.

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Rui Gaudencio

A proposta do Governo para facilitar o acesso do Ministério Público a comunicações privadas não vai, afinal, avante. O PS mudou de ideias e, apesar de na semana passada ter aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais essa norma que consta da transposição de uma directiva sobre cibercrime e que tinha recebido parecer negativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), vai chumbá-la esta semana em plenário da Assembleia da República.